| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1979 |
| Date | 1979-03-13 |
| Ementa | CELEBRA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROMUNICÍPIO - PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: DOIS IRMÃOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LEI N9 402/79 - "AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE- DOIS IRMÃOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA- PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROMUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NORBERTO EMILIO RUBENICH-PREFEITO MUNICIPAL DE - DOIS IRMÃOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições - que me são conferidas pela Lei Organica vigente. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores - aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Irmãos, devidamente autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura-SEC para a implantação no Município de Dois Irmãos-RS, O PROJETO DE CO ORDENAÇÃO E ASSINTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL - PROMUNICÍPIO. Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 13 DE MARÇO DE 1979. Ra AE NORBERTO EMILIO RUBENICH PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE 3 PUBLIQUE-SE NAN