norma nº 2845/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2845, DE 04 DE MAIO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
PO-MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEÍ
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.131.0006.2008 PUBLICIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica conta 222... R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do Recurso
Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE MAIO DE 2010.
2
REGISTRE-SE
E GERSON[MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLIQUE-SE; PREFEITO MUNICIPAL.
fe
€ MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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