norma nº 2848/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2848, DE 04 DE MAIO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE “Y /0S/ 1 .
OS 3 O id “CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O
Dojo EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
AT
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
COORDENAÇÃO DO | PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA.”
VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada à gratificação para o exercício da atividade de
Coordenação do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Dois Irmãos, no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a 01 (um) servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, lotado
junto ao Departamento de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente, designado para a realização das tarefas de
Coordenação do Programa Bolsa Família.
Art. 3º A gratificação criada por força da presente Lei poderá Sar
concedida enquanto perdurar a realização do Programa no Município. CA
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Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE MAIO DE 2010.
REGISTRE-SE A
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SC IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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