| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS ATÉ O LIMITE FIXADO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2850, DE 04 DE MAIO DE 2010. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM COMO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS ATÉ O LIMITE FIXADO.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE | SECRE) ARTO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.04.13.392.0013.2055 AUXILIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES CULTURAIS 33.50.41.00.00.00.00 Contribuições contal 801.............. meet R$ 40.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2009. Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação São Francisco de Assis, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem repassados na forma do termo de convênio a ser firmado, para fins de participar nas despesas do projeto Olhando para os Adolescentes e suas Famílias. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária indicada no art. 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE MAIO DE 2010. REGISTRE-SE E GERSON MIGUEL SCHWENGBER, PUBLIQUE-SE REFEITO MUNICIPAL. PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, t SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br