| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2010 |
| Date | 2010-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2808 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2853, DE 04 DE MAIO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO RNISTRAÇÃO | CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 108.354,50 (cento e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 15 | URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0069 VIAS URBANAS 1252 PAVIMENTAÇÃO LOTEAMENTO VITORIA E BAIRRO SÃO JOÃO 06.02.15.451.0069.1252 PAVIMENTAÇÃO LOTEAMENTO VITORIA E BAIRRO SÃO JOÃO 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações........i...... messes R$ 108.354,50 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o crédito proveniente da União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, conforme Convênio SICONV nº. 709940, no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) e a redução da seguinte dotação orçamentária: ) Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSRS <A Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 06.02.15.451.0069.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações conta 617... R$ 10.154,50 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE MAIO DE 2010. REGISTRE-SE E Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br