norma nº 2855/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2855, DE 06 DE MAIO DE 2010.
“ESTABELECE O PLANO DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE CARREIRA DOS MEMBROS DO
, MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS,
CRIA O RESPECTIVO QUADRO
DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. Faço saber que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do
Município, cria o respectivo quadro de cargos e funções, dispõe sobre o regime de
trabalho e plano de valorização e salários dos membros do Magistério, em consonância
com os princípios básicos da Lei Federal Nº. 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, Lei Federal Nº. 10.172/2001 — Plano Nacional de Educação, Lei
Federal Nº. 11.494/2007 — dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Lei
Federal Nº 11.738/2008 — institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e Resolução CNE/CEB Nº.
2/2009 do Conselho Nacional de Educação que fixa Diretrizes Nacionais para os Planos
; o N7
de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica A
Pública.
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |;
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O Regime Jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos
demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I Sistema Municipal de Ensino: o conjunto de instituições de ensino
mantidas pelo Poder Público Municipal, as instituições de educação infantil, criadas e
mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação;
I Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos
municipais que realizam atividades de educação:
II Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da
educação, titulares do cargo de Professor e do cargo de Técnico de Apoio Pedagógico,
do ensino público municipal;
IV Professor: o membro do Magistério com habilitação específica para o
exercício das funções de magistério: administração e gestão escolar e as funções de
docência na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive nas modalidades de
Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e outros programas e projetos
educacionais executados pelo Sistema Municipal de Ensino.
V Técnico de Apoio Pedagógico: o membro do Magistério com
licenciatura plena em Pedagogia ou com habilitação específica para o exercício das
funções de supervisão de ensino, orientação educacional, coordenação pedagógica,
administração, gestão escolar, planejamento, psicopedagogia institucional e com
experiência docente de, no mínimo, 03 (três) anos. BY
Q
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VI Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte
pedagógico direta à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, gestão escolar, orientação educacional e psicopedagogia
institucional;
VII Profissionais de Educação Escolar Básica: os que, nela estando em
efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
a) professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio;
b) trabalhadores em educação, portadores de diploma de pedagogia com
habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação
educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
c) trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou
superior em área pedagógica ou afim;
VII Cargo: é o lugar na organização do serviço público, criado por Lei,
correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação
própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei:
IX Nível: é a titulação dos profissionais do magistério obtida em
instituições credenciadas e corresponde a sua progressão na carreira:
X Classe: é a progressão na carreira correspondente ao desempenho, DA
atualização e aperfeiçoamento;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
XI Anuênio: é a progressão na carreira correspondente ao tempo e
experiência dos profissionais do magistério;
XII Hora-atividade: é o período dedicado pelo docente, obrigatoriamente
no recinto escolar ou em local designado pelo Diretor da escola ou pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para:
a) planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
b) participar de reuniões pedagógicas:
c) colaborar com atividades de articulação: escola - família e
comunidade;
d) colaborar com a administração da escola;
e) atualizar e aperfeiçoar seu trabalho profissional;
XIII Hora-aula: corresponde a qualquer atividade programada incluída na
proposta pedagógica da escola, com frequência exigível e efetiva orientação por
professores habilitados, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao
processo de ensino-aprendizagem; é a hora de efetivo trabalho escolar, correspondente a
60 (sessenta) minutos.
XIV Vencimento Básico da Carreira: o vencimento correspondente ao .
Nível especial 1, classe A, jornada de 22 (vinte e duas) horas semanais, desconsideradas 77
outras vantagens; D
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
XV Vencimento Profissional: a remuneração correspondente à situação
do membro do magistério na carreira.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL
Art. 4º A Carreira do Magistério Público do Município tem como
princípios básicos:
1 a profissionalização, que pressupõe dedicação ao magistério,
habilitação e qualificação profissional para buscar um padrão superior de qualidade do
ensino e a prática de gestão verdadeiramente democrática;
I a valorização dos profissionais do ensino, garantindo condições de
trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, atualização e aperfeiçoamento
profissional continuado;
HI remuneração condigna para todos, com vencimento básico da carreira,
nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos
termos da legislação vigente:
IV progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem:
titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;
V valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente
federado, que será utilizado como componente evolutivo;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VI períodos reservados a estudos, planejamentos e avaliação, incluídos
na carga horária de trabalho do docente:
VII jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais;
VIII ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas
e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.
CAPÍTULO HI
DO ENSINO
Art. 5º O Município incumbir-se-á de oferecer a primeira e a segunda
etapa da Educação Básica: Educação Infantil e o Ensino Fundamental, bem como as
modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, valendo-se das
tecnologias educacionais, ampliando, gradativamente, o acesso, a permanência e o
sucesso de todos os alunos a um ensino de qualidade em instituições de ensino
municipal.
Parágrafo único É prioridade constitucional, do Município, atuar na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental, sendo somente permitida a atuação em
outros níveis de ensino quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelos
cargos de provimento efetivo de Professor e de Técnico de Apoio Pedagógico.
estruturada em 04 (quatro) níveis de habilitação, distribuídos em 07 (sete) classes
dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe e de anuênios.
$ 1º Professor é o membro do Magistério com habilitação específica para
o exercício das funções de docência e de magistério na Educação Infantil e no Ensino
Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens
e Adultos e em programas e projetos educacionais executados pelo Sistema Municipal
de Ensino.
$ 2º Técnico de Apoio Pedagógico: o membro do Magistério com
licenciatura plena em Pedagogia ou com habilitação específica para o exercício das
funções de supervisão de ensino, orientação educacional, coordenação pedagógica,
administração, gestão escolar, planejamento, psicopedagogia institucional e com
experiência docente de, no mínimo, 03 (três) anos.
Art. 7º Os titulares dos cargos de Professor e de Técnico de Apoio
Pedagógico poderão exercer, de forma alternada ou concomitantemente, as funções de
Diretor e Vice - diretor de escolas municipais de Ensino Fundamental, escolas
municipais de Educação Infantil e em outras instituições mantidas pelo poder público Br
municipal.
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www-.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a primeira e
a segunda etapa da Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental e as
modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial e outras da
competência municipal.
Art. 9º O ingresso no Magistério Público Municipal será mediante
concurso público de provas específicas e de títulos, orientado para assegurar a qualidade
da ação educativa, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos
Servidores Municipais e legislação vigente.
Art. 10 O concurso para o provimento do cargo de professor será
realizado para as etapas e modalidades da educação mantidas pelo Município, sendo
exigida a seguinte titulação:
I curso superior de Pedagogia ou Normal Superior para docência na
Educação Infantil;
I curso superior de Pedagogia ou Normal Superior para docência nos
anos iniciais do Ensino Fundamental:
HI curso superior de licenciatura plena, específico nas disciplinas
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos
termos da legislação vigente, para a docência nos anos finais do Ensino Fundamental.
Art. 11 O concurso para o provimento do cargo de Técnico de Apoio
Pedagógico, exigirá como titulação graduação em curso superior de pedagogia ou curso
de pós-graduação em supervisão de ensino, orientação educacional, administração,
Q
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
gestão escolar, planejamento, inspeção escolar, psicopedagogia institucional e
comprovação de experiência docente de, no mínimo, 03 (três) anos, na área de
competência do município.
Art. 12 O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível
correspondente à habilitação do candidato aprovado.
Seção II
Da Admissão, Designação e Exercício
Art. 13 Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade por este
delegada, nomear os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de
vagas no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, observada a ordem de
classificação.
Art. 14 Somente será admitido o profissional da educação que gozar de
boas condições de saúde física e mental, comprovadas por atestado médico emitido por
junta médica oficial, respeitadas as especificidades da legislação quanto aos portadores
de deficiências.
Art. 15 O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto dará
exercício ao Professor e o Técnico de Apoio Pedagógico, determinando-lhe a unidade
escolar ou órgão onde deverão desempenhar as atribuições de seu cargo.
$ 1º A designação da unidade escolar ou órgão poderá ser alterada, a
pedido ou de ofício, conforme necessidade da prestação do serviço público.
x
o
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A alteração de designação se processará em épocas de recesso
escolar, salvo interesse do ensino.
Art. 16 O servidores nomeados para cargo de Professor e Técnico de
Apoio Pedagógico adquirem estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único Será observado, quanto à avaliação do estágio
probatório, o que consta no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Seção III
Da Estrutura da Carreira
Art. 17 A carreira do magistério está estruturada em níveis, classes e
anuênios.
Subseção 1
Dos Níveis
Art. 18 A Carreira do Magistério Público Municipal está organizada em
04 (quatro) Níveis, de acordo com a titulação dos profissionais da educação,
independente do nível, etapa ou modalidade de ensino em que atuam, sendo:
I Nível Especial 1: os atuais detentores do Ensino Médio na Modalidade
Normal;
II Nível 1: formação em nível superior em curso de Licenciatura Plena ou
outra graduação, correspondente às áreas do conhecimento específicos do currículo,
com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
x
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI Nível 2: formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na
área de competência da educação municipal;
IV Nível 3: formação em nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado
- na área de competência da educação municipal.
Parágrafo único O Nível Especial 1 é constituído dos detentores do
cargo de professor que ingressaram no Plano de Carreira do Magistério com ensino
médio modalidade normal durante a vigência da Lei Municipal 1.660/99.
Art. 19 A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte àquele em
que o interessado protocolar cópia autenticada, em cartório, do diploma, certificado de
conclusão ou do histórico escolar emitido por instituição credenciada pelo Ministério da
Educação.
Art. 20 O nível é pessoal e não se altera com a progressão por classe.
Subseção II
Da Progressão na Carreira
Art. 21 A progressão salarial na carreira do magistério far-se-á por
experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional e pela titulação
dos membros do magistério.
Art. 22 A progressão na carreira, considerando experiência profissional X
dos integrantes do Plano de Carreira do Magistério, será aferida anualmente através de
anuênio. y)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I Para a concessão do direito ao anuênio serão observadas as exigências
constantes na Lei nº. 1883/2001, ou outra que vier a substituí-la, que verse sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dois Irmãos;
II O anuênio é devido à razão de um por cento por ano de serviço público
ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento profissional do
servidor ocupante de cargo efetivo.
Subseção HI
Das Classes
Art. 23 As classes constituem linha de progressão na carreira e
obedecerão aos critérios de desempenho, atualização e aperfeiçoamento do detentor de
cargo de Professor ou de Técnico de Apoio Pedagógico, sendo designadas pelas letras:
A-B-C-D-E-FeG.
Parágrafo único A progressão da classe inicial para cada uma das
subsequentes é acrescida de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do
respectivo nível.
Art. 24 A mudança de uma classe para outra, obedecerá aos seguintes
critérios:
I para a classe A: ingresso automático;
H para as classes: B, C, D,E, Fe G: x
o
a) 05 (cinco) anos de interstício na classe;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I Participação Democrática: o processo de avaliação, teórica e prática,
deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os membros do magistério
público municipal;
Il O processo de avaliação será operacionalizado por Regulamento
homologado pelo Prefeito Municipal;
III Entre outros, os aspectos a serem avaliados são:
a) participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento
de ensino;
b) elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica do estabelecimento de ensino;
c) zelo pela aprendizagem dos alunos:
d) estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
e) participação dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação:
f) colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias
e a comunidade;
£) rendimento e qualidade do trabalho;
h) cumprimento dos deveres e responsabilidades; y j
»
i) trabalhos elaborados, publicações, cursos ministrados, palestras;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
j) projetos e atividades realizados na escola ou na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
k) planejamento, execução e avaliação de propostas de inovações
educacionais.
Seção IV
Da Atualização e do Aperfeiçoamento Profissional
Art. 29 A atualização e o aperfeiçoamento profissional, objetivando o
aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, serão aferidos através
de certificados ou atestados que comprovem a participação em cursos, jornadas,
seminários, congressos e similares realizados por órgãos oficiais ou em instituições
credenciadas pelo Ministério da Educação, que apresentem a carga horária, o conteúdo
programático, o percentual de frequência e a identificação do órgão expedidor em
consonância com a política de formação continuada da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto.
Parágrafo único Os certificados, para avaliação, deverão vir
acompanhados de atestado comprobatório do ato de socialização das temáticas entre os
pares, em reuniões ou jornadas pedagógicas na escola e/ou cursos, encontros ou
seminário promovido no Município.
Art. 30 O afastamento para atualização e aperfeiçoamento, em cursos de
formação, especialização, em instituições credenciadas, será deferido pelo Poder
Público, avaliando-se a necessidade do ensino público municipal, computando-se, nessa
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
condição, o tempo de afastamento para todos os fins de direito, resguardando-se o
direito do aluno ao ensino.
Art. 31 A licença do membro de magistério consiste no afastamento de
suas funções, computado o tempo para todos os fins de direito, e será concedida para
frequência a cursos, jornadas, simpósios, encontros, congressos, seminários e outros
eventos educacionais de formação, aperfeiçoamento ou especialização, bem como, para
obter habilitação legal em nível superior, inclusive para a realização dos estágios
obrigatórios em instituições credenciadas.
$1º A licença será concedida de acordo com a política de formação
continuada do Município, as necessidades do Sistema Municipal de Ensino, a proposta
pedagógica da escola, visando a melhoria da qualidade do ensino público municipal.
$ 2º A concessão da licença prevista no caput deste artigo será concedida
desde que não fira os interesses da aprendizagem dos estudantes.
$ 3º A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal estabelecerá os critérios a serem adotados para a concessão da licença,
estabelecidos em Regulamento homologado pelo Prefeito Municipal.
$ 4º Os pedidos de Licença que não se enquadrarem na regulamentação
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, serão analisados pela
Comissão de Gestão do Plano de Carreira, que emitirá parecer.
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do ;
Município deverá oportunizar, anualmente, um mínimo de 30 (trinta) horas de
o
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
atualização e aperfeiçoamento para todos os membros do magistério da Rede Municipal
de Ensino, no período de fevereiro a dezembro.
Seção V
Das Comissões de Avaliação dos Membros do Magistério
Art. 33 A avaliação dos membros do magistério, para fins de progressão
na carreira será efetivada pelas seguintes comissões:
1 Comissão Central de Avaliação dos Membros do Magistério - CCA,
constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Desporto, indicado pelo Secretário, que será o Presidente, dois Técnicos de Apoio
Pedagógico, indicados por seus pares e dois Professores eleitos pela categoria;
II - Comissão de Avaliação Escolar — CAE, composta pelo Diretor. que
será o Presidente, um Técnico de Apoio Pedagógico e um Professor, por turno, eleitos
por seus pares.
$ 1º A Comissão Central de Avaliação dos Membros do Magistério —
CCA será nomeada pelo Prefeito Municipal, através de portaria, para um período de
exercício de 02 (dois) anos, prorrogável a seu critério.
$ 2º As competências, atribuições e procedimentos a serem
desenvolvidos pela Comissão Central de Avaliação dos Membros do Magistério - CCA
e pela Comissão de Avaliação por Escolas - CAE, serão definidas no Regulamento de
Avaliação do Magistério.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 34 A jornada de trabalho poderá ser integral ou parcial,
correspondendo, respectivamente a:
I Do Professor:
a) jornada de tempo integral: 40 (quarenta) horas semanais — jornada
preferencial;
b) jornadas de tempo parcial:
1.22 (vinte e duas) horas semanais;
2.25 (vinte e cinco) horas semanais.
II Do Técnico de Apoio Pedagógico:
a) jornada de tempo integral: 40 (quarenta) horas semanais — jornada
preferencial;
b) jornada de tempo parcial: 22 (vinte e duas) horas semanais.
Art. 35 A jornada de trabalho do professor em função docente inclui no
mínimo 20% (vinte por cento) de horas de atividades destinadas à preparação e
avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, a reuniões
pedagógicas, à articulação com a comunidade e à atualização e ao aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a Proposta Pedagógica da escola e a Política da Formação x
Continuada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º O período destinado para as horas de atividade inclui, no mínimo,
duas horas semanais para o trabalho coletivo.
$ 2º O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for
necessário, inclusive em mais de um estabelecimento, conforme a necessidade da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 36 O membro do magistério poderá ser designado para atuar na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e/ou no Conselho Municipal de
Educação.
Parágrafo único O membro do magistério, quando exercer função na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto terá sua carga horária e período
de férias, conforme a necessidade do referido órgão, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 37 O membro do magistério, em jornada parcial, que não esteja em
acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar
serviço, em regime suplementar para:
I substituição temporária de professores em função docente, em seus
impedimentos legais;
II designação para o exercício de outras funções de magistério;
HI cumprimento do currículo escolar;
IV ampliação gradativa da jornada escolar do aluno; B4
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
V garantia do direito do aluno a estudos de recuperação,
preferencialmente durante o ano letivo;
VI garantia do direito público e subjetivo à educação escolar, dever
constitucional do município;
VI atuação nos órgãos do sistema municipal de ensino.
$ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de
substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em
pedido fundamentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no
qual fique demonstrada a necessidade da mesma.
$ 2º Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da
docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.
$ 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o Professor e o Técnico de
Apoio Pedagógico perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime
normal da convocação.
Art. 38 A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo
anterior, ocorrerá:
I a pedido do interessado;
IH quando cessada a razão determinante da convocação:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS
Art. 39 O período de Férias anuais para os professores que desempenham
atividades de efetiva docência, será de 45 (quarenta e cinco) dias e para as demais
funções, 30 (trinta) dias.
$ 1º As férias dos membros do magistério em exercício nas unidades
escolares de Ensino Fundamental serão concedidas nos períodos de férias e recessos
escolares, de acordo com calendários anuais de forma a atender as necessidades
didáticas e administrativas do estabelecimento e somente após término de período
aquisitivo.
$ 2º As férias dos membros do magistério que atuam em escolas de
Educação Infantil e no Centro Integrado de Educação Complementar das Escolas
Municipais de Dois Irmãos — Global, serão organizadas conforme necessidade do
atendimento da unidade educacional.
Art. 40 Os membros do Magistério poderão ser convocados no período
de recesso escolar, para cursos, encontros, reuniões, planejamento e demais atividades
para o cumprimento das funções pedagógicas e de ensino, conforme a necessidade da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 41 Os membros do Magistério farão jus a um adicional de férias
correspondente a um terço de sua remuneração sobre as férias regulamentadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 42 Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é
constituído de cargo de provimento efetivo e de funções gratificadas.
Art. 43 São criados 303 (trezentos e três) cargos de professor e 14
(quatorze) cargos de técnico de apoio pedagógico, assim distribuídos:
1293 professores de 22h semanais;
II 10 professores de 25 h semanais;
HI 06 professores de 40h semanais.
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
VI 01 técnico de apoio pedagógico 40h semanais.
CAPÍTULO IX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 44 A remuneração do membro do magistério corresponde ao
vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 45 O vencimento básico da carreira do magistério é o fixado para o
cargo de professor no nível especial 1, classe A, anuênio zero e jornada de trabalho de
22 (vinte e duas) horas semanais.
Art. 46 É fixado em R$ 883,01 (oitocentos e oitenta e três reais e um
centavo) o valor do vencimento básico da carreira para a jornada de trabalho de 22
(vinte e duas) horas semanais.
Parágrafo único Para as demais jornadas serão acrescidos, ao valor de
vencimento básico, valores proporcionais à duração das mesmas.
Art. 47 O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira
do cargo de Professor será obtido pela aplicação dos seguintes percentuais de acréscimo
ao vencimento básico da carreira:
NÍVEL ACRÉSCIMO NO VENCIMENTO
Nível Especial 1 = |
1 29% do Nível Especial 1, de acordo com a carga horária semanal
2 38,5% do Nível Especial 1, de acordo com a carga horária semanal
3
45% do Nível Especial 1, de acordo com a carga horária semanal AL
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art 48 Os membros do magistério, detentores de cargo Técnico de Apoio
Pedagógico receberão idêntico vencimento ao dos professores, de acordo com seu
enquadramento nos níveis previstos no art. 18 e tabela de pagamento no art. 47 desta
Lei. com acréscimo de 25% do vencimento básico da carreira.
Art. 49 O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do
Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos percentuais seguintes
sobre o valor do vencimento básico do respectivo nível:
CLASSE REDISTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA %
A -
B 5
c 10
D 15
E 20
F 25
G 30
Art. 50 Além da sua remuneração, os titulares dos cargos da carreira do
magistério farão jus às seguintes vantagens, sem prejuízos daquelas que vierem a ser
instituídas em legislação específica:
I gratificações, pelo exercício de direção ou de vice-direção em unidades
de ensino;
IH avanço por tempo de serviço (anuênio);
JII vantagem especial.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Q doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Seção 1
Das Gratificações
Art. 51 São criadas 25 (vinte e cinco) funções gratificadas, assim
distribuídas:
I gratificação pelo exercício da função de diretor que observará os
seguintes critérios:
FUNÇÃO/DESCRIÇÃO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
Direção de Escola de Educação Infantil até 70 alunos. 50% do vencimento básico da |
carreira.
Direção de Escola de Educação Infantil acima de 70 alunos. 60% do vencimento básico da
carreira.
Direção de Escola de Ensino Fundamental com até 70 alunos. | 40% do vencimento básico da
carreira.
Direção de Escola de Ensino Fundamental de 70 a 200 alunos. | 50% do vencimento básico da
carreira. |
Direção de Escola de Ensino Fundamental de 200 alunos a 400 | 60% do vencimento básico da
alunos. carreira.
Direção do Centro Integrado de Educação Complementar. 60% do vencimento básico da
carreira.
Direção de Escola de Ensino Fundamental acima de 400 e/ou | 70% do vencimento básico da
três turnos. carreira.
II gratificação para o exercício de vice-direção nas unidades de ensino
que observará o percentual de incidência do respectivo diretor, conforme segue:
FUNÇÃO/DESCRIÇÃO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
o it rd
Vice-Direção — 40h 60% do percentual de incidência do
Diretor. —
y
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Vice-Direção - 22h 45% do percentual de incidência do
Diretor.
Art. 52 O exercício das funções gratificadas estabelecidas nesta Lei, é
privativo do membro do magistério do Município, detentor de cargo efetivo, com a
devida formação.
Art. 53 Os diretores das unidades de ensino municipal serão designados.
após eleição, através de portaria do Prefeito Municipal.
Parágrafo único A eleição para a função de diretor atenderá
regulamentação em Lei própria.
Art. 54 O vice-diretor do estabelecimento de ensino será apresentado em
lista tríplice, pelo Diretor eleito, legitimada pela maioria dos membros do magistério e
pelo Conselho Escolar em exercício na escola.
Parágrafo único O Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal da
Educação, Cultura e Desporto, mediante a apreciação da lista tríplice indicada, nomeará
o vice-diretor de cada unidade escolar, de acordo com o número de alunos e/ou turnos
de funcionamento da instituição de ensino, conforme tabela a seguir:
Descrição Carga horária
Escola de Educação Infantil até 100 alunos. 22h
|
Escola de Educação Infantil acima de 100 alunos. 40h |
Escola de Ensino Fundamental com até 100 alunos. E
Escola de Ensino Fundamental de 100 a 200 alunos. 22h x
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Escola de Ensino Fundamental de 200 alunos a 700 alunos e 40h |
Complementação curricular.
Escola de Ensino Fundamental com três turnos. 40h (diurno)
22h (noturno)
Centro Integrado de Educação Complementar. 40h
Art. 55 Ao designar o Técnico de Apoio Pedagógico para as unidades de
ensino municipal serão observados a etapa e/ou modalidade de ensino oferecida, bem
como, o número de alunos matriculados e turnos de funcionamento, conforme tabela a
seguir:
Descrição Carga horária
Escola de Educação Infantil até 100 alunos. 22h
Escola de Educação Infantil acima de 100 alunos. 40h
Escola de Ensino Fundamental com até 200 alunos. 22h
Escola de Ensino Fundamental com 201 a 700 alunos e 40h
Complementação curricular. |
Escola de Ensino Fundamental com três turnos. 40h (diumo)
22h (noturno)
Centro Integrado de Educação Complementar. 22h
Seção II
Dos Avanços
Art. 56 A progressão na carreira por tempo de serviço corresponde ao
anuênio e é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto
prestado ao Município, incidente sobre o vencimento profissional do servidor ocupante
de cargo efetivo.
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Das Vantagens Especiais
Art. 57 Constituem vantagens especiais, entre as que constam no Regime
Jurídico dos Servidores Municipais:
I gratificação natalina;
II adicional noturno;
HI prêmio por assiduidade.
$ 1º A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício,
respectivo ano.
$ 2º O membro do magistério, com jornada de trabalho no terceiro turno,
ou seja, no período compreendido das 19h (dezenove) horas às 22h ( vinte e duas)
horas, além da remuneração normal, receberá uma gratificação de 25% (vinte e cinco
por cento) sobre o vencimento básico da carreira, proporcionalmente ao efetivo
exercício.
$3º A gratificação de que trata o parágrafo acima, será considerado para
cálculo de férias e da gratificação natalina, enquanto o membro do magistério fizer jus
ao recebimento da mesma. 9
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
S 4º Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao
Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a
um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo,
mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, observadas
as regras contidas na Lei Municipal nº. 1883/2001 ou outra que vier a substituí-la, que
verse sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dois Irmãos.
CAPÍTULO X
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO E DA PERMUTA
Art. 58 Cedência ou cessão é o ato pelo qual o membro do magistério
em exercício nas Unidades Escolares é posto à disposição de entidade ou órgão não
integrante da Rede Municipal de Ensino.
$ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade
e a possibilidade das partes.
$ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com
ônus para o ensino municipal:
I" quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
I quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de
ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
Q
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao
magistério interrompe a progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento.
$ 4º A permuta poderá ocorrer com outros entes federados, sempre que:
I for do interesse da educação municipal;
H houver concordância por escrito do membro do magistério;
HI houver equivalência de regime de trabalho e de titulação;
IV por tempo determinado, podendo haver renovação:
V houver convênio entre os entes federados.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 59 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal com a finalidade de orientar sua implantação e
operacionalização.
Parágrafo único A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Desporto e integrada por um representante da
Secretaria Municipal de Administração, um da Fazenda, um membro representando o
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e dois representando a Associação dos
Professores Municipais de Dois Irmãos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 60 As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal
e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de
recursos provenientes de outras fontes próprias e vinculadas à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino.
Art. 61 Para garantir a execução do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, bem como a oferta da Educação Básica pública, de competência
municipal, gratuita e com o padrão de qualidade estabelecido na Lei Federal nº
9.394/96, deve o poder público municipal:
I assegurar a aplicação integral dos recursos constitucionalmente
vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, além de outros
eventualmente destinados, por lei, à educação;
II observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96,
que disciplinam as despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e
desenvolvimento do ensino, quanto à cedência, cessão ou permuta de profissionais do
magistério para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando à correta
caracterização das despesas com pagamento de pessoal, como sendo ou não gastos em
educação;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI garantir o Piso Salarial Profissional Nacional, previsto na Lei Federal
nº 11.738/2008;
IV garantir a aplicação dos recursos previstos no artigo 22 da Lei Federal
nº 11.494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB),
destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei
nº 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento que o município deve
aplicar na educação.
Art. 62 A revisão salarial dos vencimentos ou salários iniciais e das
remunerações da carreira do magistério deve ser anual, de modo a preservar o poder
aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 63 O Sistema Municipal de Ensino, conforme determina o artigo 25
da Lei Federal nº. 9.394/96, deverá, à vista das condições disponíveis e das
características regionais e locais, estabelecer parâmetro para promover a adequada
relação numérica professor-educando nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais
do Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos em sala de aula nos
demais anos do Ensino Fundamental, prevendo limites de alunos por sala de aula e por
professores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da
educação e atender às condições de trabalho dos educadores.
Parágrafo único Será objetivo permanente das autoridades responsáveis
alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as
condições materiais do estabelecimento.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
V determinar a realização de concurso público de provas e títulos para
provimento de cargo de professor e de técnico de apoio pedagógico sempre que a
vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a
descaracterização do projeto político-pedagógico da rede de ensino, nos termos do
Parecer CNE/CEB nº 9/2009, assegurando-se o que determina o artigo 85 da Lei
Federal nº 9.394/96, o qual dispõe que qualquer cidadão habilitado com a titulação
própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para o cargo que
estiver sendo ocupado por profissional não concursado, por mais de seis anos, em
instituição pública de ensino.
Art. 66 Os membros do magistério integrantes dos cargos da carreira,
poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa
condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 67 Todos os integrantes da carreira do Magistério Público Municipal
nomeados por concurso público, a partir da Lei nº 1.660/99, passarão a integrar o
presente plano, garantidos os direitos adquiridos, como vantagem pessoal, e os mesmos
percentuais de reajuste dos demais servidores.
Art. 68 O membro do magistério que atuar em funções voltadas para o
desenvolvimento e a qualificação do ensino ou em programas ou projetos educacionais
nos diversos departamentos, setores e serviços da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto e entre Secretarias, terá garantido a progressão na carreira, nos
níveis, classes e anuênios.
Art. 69 Ficam extintos todos os cargos efetivos, ou funções gratificadas
específicas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 70 A descrição das respectivas atribuições do cargo de Professor,
Técnico de Apoio Pedagógico e das funções gratificadas integram os Anexos desta Lei.
Art. 71 Os membros do Magistério com formação em nível médio
modalidade Normal ou com formação em nível superior, em licenciatura de curta
duração, serão enquadrados no Nível Especial 1 da Carreira do Magistério Público
Municipal.
Art. 72 Os detentores do cargo de Professor com habilitação mínima em
nível médio modalidade Normal, terão incentivos para obter a formação em nível
Superior.
Art. 73 Os concursos públicos já realizados ou em andamento, terão
validade para aproveitamento nos cargos criados por esta Lei.
Art. 74 Lei específica disporá sobre a contratação por tempo
determinado, para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo
de Professor e do Técnico de Apoio Pedagógico nas funções de magistério, quando
excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 75 Será constituída, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da
publicação da presente Lei, uma Comissão Paritária, entre gestores, profissionais da
educação e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condições de
trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à
qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade.
Parágrafo único A constituição, forma de indicação, duração do mandato,
atribuições, funcionamento e outros aspectos pertinentes serão estabelecidos em
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Qdoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único A constituição, forma de indicação, duração do mandato,
atribuições, funcionamento e outros aspectos pertinentes serão estabelecidos em
regulamento elaborado pela comissão de Gestão do Plano de Carreira e homologado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 76 O Poder Executivo aprovará o Regulamento de avaliação do
Magistério Público Municipal no prazo de 120 dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 77 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
dos recursos consignados no orçamento.
Art. 78 Revogam-se as Leis Municipais nº 1.660/99; nº 1.661/99; nº
1.668/99; nº 1.731/00; nº 1.817/01; nº 1.851/2001, nº 1.905/2002, nº 1.972/02; nº
2.095/04, nº 2.107/2004, nº 2.124/04; arts. 5º e 6º da Lei nº 2.275/05; nº 2.285/06; arts.
1º e 2º da Lei nº 2.373/2006; e nº 2.608/09.
Art. 79 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente
ao de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE MAIO DE 2010.
REGISTRE-SE ,
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLIQUE-SE REFEITO MUNICIPAL.
PR "
PAÚEOJOSÉ [BT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO !DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA: Art. 46 desta Lei
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividade de docência, de administração escolar e
gestão escolar, planejamento; integrar equipes multidisciplinares em toda e
qualquer unidade e/ou local determinado pela administração.
b) Descrição Analítica: Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
participar no processo de planejamento das atividades da escola; participar da
elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir plano de trabalho
segundo a proposta pedagógica da escola: zelar pela aprendizagem dos alunos;
contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; estabelecer e implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos
e as horas-aula estabelecidos; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as
atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desincumbir-se das demais
tarefas indispensáveis a atingir os fins educacionais da escola e do processo de ensino-
aprendizagem: executar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral:
1 Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas;
2 Carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3 Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) Especial: Sujeito ao trabalho desabrigado, atender ao recrutamento fora
do expediente normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior:
1 curso superior de Pedagogia ou Normal Superior para docência na
Educação Infantil;
2 curso superior de Pedagogia ou Normal Superior para docência nos anos
iniciais do Ensino Fundamental;
3 curso superior de licenciatura plena, específico nas disciplinas respectivas,
nos termos da legislação vigente para a docência nos anos finais do Ensino
Fundamental.
e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na
ocasião da posse.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público de provas e títulos orientado para assegurar a qualidade
da ação educativa.
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(O doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÕES EM DOCÊNCIA:
1 NA EDUCAÇÃO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Analítica: Participar da elaboração, execução e avaliação da
proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir seu plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; participar de reuniões de estudo,
encontros, cursos, seminários e outros eventos, tendo em vista o seu constante
aperfeiçoamento profissional; assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento
discriminatório de cor, raça, sexo, religião e classe social e de alunos portadores de
necessidades escolares especiais; zelar pelo desenvolvimento integral da criança até
cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
complementando a ação da família e da comunidade; manter e promover
relacionamento cooperativo de trabalho, com seus colegas, alunos, pais e comunidade;
observar os dias estabelecidos no calendário escolar e às horas de trabalho
estabelecidas; realizar a avaliação da criança, mediante acompanhamento e registro do
seu desenvolvimento, conforme determina o regimento escolar; realizar, individual e
coletivamente a avaliação do próprio trabalho, e da escola com vistas à da qualidade da
oferta da educação infantil, ao cumprimento das leis e normas, desta etapa da educação
básica; participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e
qualificação profissional; incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao alcance dos
fins educacionais nacionais, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e
da escola; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e com a
Comunidade, desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis a atingir os fins
educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem: executar tarefas
correlatas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ITNOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Analítica: participar da elaboração, execução e avaliação da
proposta pedagógica da escola;- elaborar e cumprir seu plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica e os planos de estudos do estabelecimento de ensino; participar de
reuniões de estudo, encontros, cursos, seminários e outros eventos, tendo em vista o seu
constante aperfeiçoamento profissional; assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra
tratamento discriminativo de cor, raça, sexo, religião e classe social e de alunos
portadores de necessidades escolares especiais; elaborar e executar plano de
atendimento educacional especializado para alunos com necessidades educacionais
especiais, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade; ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades
funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação; zelar pela aprendizagem
do aluno; manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus colegas,
alunos, pais e comunidade; estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e horas aulas estabelecidas; realizar, individual e
coletivamente a avaliação do próprio trabalho e da escola com vistas ao melhor
rendimento do processo ensino-aprendizagem: participar integralmente dos períodos
dedicados ao planejamento, avaliação e qualificação profissional; incumbir-se das
demais tarefas indispensáveis ao alcance dos fins educacionais da escola e do processo
ensino-aprendizagem: colaborar com as atividades de articulação da escola com as
famílias e a Comunidade, desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis a atingir os
fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem: executar tarefas
correlatas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAM
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Analítica: Participar da elaboração, execução e avaliação da
proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir seu plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; participar de reuniões de estudo.
encontros, cursos, seminários e outros eventos, tendo em vista o seu constante
aperfeiçoamento profissional; assegurar que, no âmbito escolar, não ocorra tratamento
discriminativo de cor, raça, sexo, religião e classe social e de alunos com necessidades
educacionais especiais; elaborar e executar plano de atendimento educacional
especializado para alunos com necessidades educacionais especiais, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; ensinar
e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos.
promovendo autonomia e participação; zelar pela aprendizagem do aluno; manter e
promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus colegas, alunos, pais e
comunidade: estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos no calendário escolar; realizar,
individual e coletivamente a avaliação do próprio trabalho e da escola com vistas ao
melhor rendimento do processo ensino-aprendizagem; participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, avaliação e qualificação profissional; incumbir-se
das demais tarefas indispensáveis ao alcance dos fins educacionais da escola e do
processo ensino-aprendizagem; colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a Comunidade, desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis a
atingir os fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem: executar
tarefas correlatas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IH
CARGO: TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA: Arts. 47 e 48 desta Lei
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividades de supervisão de ensino, orientação
educacional, coordenação pedagógica, administração, gestão escolar, planejamento,
psicopedagogia institucional.
b) Descrição Analítica: Desempenhar atividades de suporte pedagógico
direto à docência na educação básica, voltadas para a administração, planejamento,
inspeção, supervisão, psicopedagogia e orientação educacional, incluindo, entre outras,
as seguintes atribuições: Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da
escola; acompanhar a elaboração do quadro de pessoal e sugerir recursos materiais e a
aplicação dos recursos financeiros da escola, tendo em vista o alcance dos objetivos
pedagógicos da escola; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes: prover meios
para a recuperação dos alunos com menor rendimento; promover a articulação com as
famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola:
informar os pais ou responsáveis sobre a frequencia e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; coordenar, no âmbito da
escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
orientar o desenvolvimento escolar dos estudantes, em colaboração com os docentes e
as famílias; elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis
ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; elaborar, implementar,
y
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
as demais atribuições decorrentes do regimento escolar e no que concerne à
especificidade de cada função; desenvolver atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral:
1 Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas;
2 Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) Especial: Sujeito ao trabalho desabrigado, atender ao recrutamento fora
do expediente normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior:
1 curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação em supervisão de
ensino, orientação educacional, administração, gestão escolar, planejamento, inspeção
escolar, psicopedagogia institucional;
2 Comprovação de experiência docente de, no mínimo, 03 (três) anos, na
área de competência educacional do município.
e) Outros: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na
ocasião da posse.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público de provas e títulos orientado para assegurar a qualidade
da ação educativa.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
FUNÇÕES GRATIFICADAS:
IDIRETOR DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Analítica: coordenar a elaboração, execução e avaliação da
proposta pedagógica; administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros:
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; velar pelo
cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para a recuperação
dos alunos de menor rendimento: articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola; informar pai e mãe, conviventes ou
não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequencia e
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de cingúenta por cento do percentual permitido em lei;
estabelecer horário e local de atendimento à comunidade escolar e ao público em geral;
estabelecer as atribuições da equipe administrativa e serviços gerais, além das contidas
no regimento escolar; elaborar o horário escolar ouvido a supervisão escolar; dirigir a
escola, cumprindo e fazendo cumprir a legislação em vigor, comunicando à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura as irregularidades verificadas no âmbito da escola,
bem como aplicando medidas saneadoras; elaborar os planos de aplicação financeira, a
respectiva prestação de contas e submetê-los à apreciação e aprovação do Conselho
Escolar e da diretoria do Círculo de Pais e Mestres; elaborar e encaminhar à Secretaria
Municipal da Educação de Cultura e Desporto, ouvida a comunidade escolar, propostas
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
de modificações do regimento escolar; instituir grupos de trabalho ou comissões
encarregadas de estudar e propor alternativas de solução para atender aos problemas de
natureza pedagógica, administrativa e situações emergenciais; decidir sobre medidas a
serem adotadas para a organização e funcionamento da escola; manter o fluxo de
informações entre o estabelecimento e os órgãos do sistema municipal de ensino;
responsabilizar-se pelo o patrimônio escolar em conformidade com a lei vigente;
controlar a assiduidade e pontualidade dos professores e funcionários, a justificativa de
suas faltas, em conformidade com as normas vigentes, enviando mensalmente a
efetividade para a Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Desporto; tomar
providências, em caráter de emergência, nos casos omissos do regimento escolar;
manter o entrosamento entre alunos, pais, professores e funcionários do
estabelecimento, procurando estabelecer respeito mútuo, assim como o bom ambiente
de trabalho; dar exercício ao professor e funcionário do estabelecimento, bem como
providenciar a substituição de professores e funcionários em seus impedimentos;
participar das reuniões do conselho de classe; comparecer ou fazer-se representar em
todas as atividades ou solenidades que exigirem sua presença; receber, informar,
despachar petições, papéis e documentos e encaminhá-los às autoridades competentes
quando necessário; manter-se atualizado e propiciar a atualização do corpo; participar
das reuniões organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; orientar a
matrícula, transferência e outros procedimentos referentes aos alunos, assessorado pelo
técnico de apoio pedagógico; exercer as demais atribuições decorrentes do regimento
escolar e no que concerne à especificidade de cada função; desenvolver atividades
correlatas.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos( doisirmaos.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
H VICE-DIRETOR(A) DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Analítica: acompanhar e assessorar o Diretor, em todas as
atividades da escola; cumprir as determinações emanadas pelo Diretor e pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto; participar das reuniões e cursos de
atualização e aperfeiçoamento promovidos ou indicados pela escola ou Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto; na ausência do Diretor, representá-lo em
todos os atos legais, responsabilizando-se pelo funcionamento da escola perante o Poder
Público e a comunidade escolar; coordenar os trabalhos pertinentes à função de apoio
administrativo; participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica;
cumprir e fazer cumprir as ordens superiores; exercer as demais atribuições decorrentes
do regimento escolar e no que concerne à especificidade de cada função; desenvolver
atividades correlatas.
Q
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br