norma nº 2858/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TUM PREF ITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2858, DE 11 DE MAIO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “PRORROGA E ALTERA AS LEIS Nº.
PUBLICAÇÕES DE | /U5/40 2.621/2009, DE 13 DE MAIO DE 2009 E
DI LEI Nº. 2717/2009, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕEM
SOBRE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE RECOLHIMENTO DO LIXO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É prorrogada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
Gratificação para o Exercício da Atividade de Recolhimento do Lixo, criada pela Lei nº
2.621/2009, de 13 de maio de 2009, prorrogada pela Lei nº 2.717/2009, de 05 de
novembro de 2009, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma.
Art. 2º Os critérios para a concessão da gratificação referida no art. 1º
são os já previstos na Lei nº 2.621/2009, de 13 de maio de 2009.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a até 06 (seis) servidores, ocupantes do cargo de Operário,
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designados para a realização das tarefas de recolhimento de lixo, provenientes da coleta
regular.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0701.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS, SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE MAIO DE 2010.
REGISTRE-SE
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
Ú
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JO; BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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