norma nº 2860/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2860, DE 18 DE MAIO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PARNISADO NO GUARA GEGALDE MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
PUBLICAÇÕES DE É? /Sjlo A TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
10 ; ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO
NO PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA PARA ATENDIMENTO NA
REDE DE SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAL.”
SECRETÁRIO PE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado de até 07 (sete) meses, prorrogável por 05 (cinco) meses. 01 (um) Enfermeiro
para atendimento no PSF — Programa de Saúde da Família, com carga horária de 40 h
(quarenta horas) semanais, para atendimento na Rede Municipal de Saúde, com base nos
artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$S
Home Page: http:/Awww doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2086 — PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/7962
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE MAIO DE 2010.
A
REGISTRE-SE +
E GERSON MIGUEI ENGBER,
PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL.
PAUL MIDI BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO PA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Qdoisirmãos.rs.gov.br