| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2861, DE 18 DE MAIO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PUBLICADO NO BUADRD OFICIAL DE PROGRAMAS NO PLANO É JOSJAO A PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º O Anexo 1 - do Programa Processo Legislativo, Programa da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 2º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2010 — Programa 1 — Processo Legislativo, Programa da Lei nº. 2.711, de 26 de outubro de 2009, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 01 CÂMARA MUNICIPAL Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS V Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 33.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação.............. istmo R$ 2.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para cobertura de que trata o crédito especial referido no artigo anterior, a redução na seguinte classificação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 44.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis conta 196.. cereereereere R$ 2.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE MAIO DE 2010. REGISTRE-SE = e E GERSON MIGUEL SCHWENGBER, FEITO MUNICIPAL. € T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0:51 3564.1277 - CEP 98.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Qdoisirmãos.rs.gov.br