| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2010 |
| Date | 2010-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2817 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2862, DE 18 DE MAIO DE 2010. “AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMERCIO. DOS SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO 33.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas/ conta 1022..R$ 1.600,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução na seguinte classificação orçamentária: 10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMERCIO. DOS SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO 33.90.39.99.13.00.00 Serviços de Transporte Diversos/ conta 1190... R$ 1.600,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. » Dos DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE MAIO DE 2010. a ID) 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 00451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS A me Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO REGISTRE-SE E GERSON MIGUEL SCHWENGBER. PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL. PAULO OSÉ-SEHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA A DMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br