norma nº 2863/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2863, DE 18 DE MAIO DE 2010.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 17 /:
ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 180,13 (cento e
oitenta reais e treze centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.07.08.244.0029.1245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PEAS 2009
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo conta 6936.
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente conta 6940.
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior da aplicação financeira do recurso 1095 — PEAS
2009 — receita 237, no valor de R$ 180,13 (cento e oitenta reais e treze centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. z
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE MAIO DE 2010. X
LL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ) PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉS: HMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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