| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$10.200.000,00 (DEZ MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 282 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO -L E I N0559/84 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR! DE Cr$10.200.000,00 (DEZ MILHÕES E DU- ZENTOS MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS". ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir- máos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei! Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte É E I Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza - do a abrir creditos suplementares, na receita extraordinária, con ta 91, no valor de Cr$10.200.000,00. Art. 20 - Servira de recursos de que trata o artigo anterior, Auxílio recebido da Secretaria da Educação e Cultura do “rstado do Rio Grande do Sul, no valor de Cr$10.200.000,00, para ampliação da Escola Estadual João Wagner de Morro Reuter. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário,es- ta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 04 DE SETEMBRO DE 1984. ROMEO BENTCI PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ROQUE QUERINO KLAUCK CHEFE DE GABINETE