norma nº 2866/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2866, DE 20 DE MAIO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE FEIRAS DO
COMERCIO, DOS SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica/ conta 1021...R$ 19.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior do recurso livre, código 232 — Patrocínio para
Eventos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE MAIO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GERSÓN MIGUEL SCHWENGBER,
/ PREFEITO MUNICIPAL.
( BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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