norma nº 2875/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2875, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO A
CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS ATÉ O LIMITE
FIXADO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 322.800,00
(trezentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais/conta 1835
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais/conta 844..
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, para a conta 1835 o Superávit Financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial de 2009 do recurso livre, no valor de R$ 252.800,00 (duzentos e cinquenta
e dois mil e oitocentos reais), para a conta 844 a arrecadação a maior do recurso 20 — X
y )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
M.D.E., no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e para conta 1835 a redução da
seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.361.0047.2151 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO
COMPLEMENTAR
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo/conta 1864... R$ 30.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder au:
financeiro à Fundação Assistencial de Dois Irmãos no valor de R$ 884.890,00
(oitocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), a serem repassados na forma do
termo de convênio a ser firmado, para fins de colaborar na prestação de serviços de
atendimento na área social, alimentar, médica e pedagógica para crianças na faixa etári
compreendida entre O (zero) e 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias indicadas no art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 01 DE JUNHO DE 2010.
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PUBLIQUE-SE 2. HI DD
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO X SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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