norma nº 560/1984

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
| GABINETE DO PREFEITO
- IL E I N9 560/84 -
“ALTERA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREVIS-
TA NA LEI MUNICIPAL N9 502/82, DE 20 DE JU
LHO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTA
RIO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir -
“mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or
A gavica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L 7 I
Art. 10 - Fica alterada a contribuição de melhoria,
a ser arrecadada dos proprietários beneficiados por obras publicas,
que terã como limite total, a despesa realizada.
Art. 20 - Para efeito de cobrança da contribuição de
melhoria, não se levarã em conta a valorização, decorrente da Obra '
Publica, tampouco se tera limite individual, correspondente ao acrês-
imo do valor que da obra resultar para os imoveis.
. Art. 30 - O Executivo regulamentara esta Lei, de mo-
do a torna-la exequível à cobrança do tributo.
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Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 19 DE SETEMBRO DE 1984.
ROMEO BENÍCIO WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE-SE
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CHEFE DE GABINETE