norma nº 2877/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2877, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos
e cingiienta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0047 ENSINO REGULAR
2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
08.02.12.361.0047.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
44.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução nas seguintes classificações orçamentárias:
08.02.12.361.0047.2051 | MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações/ conta 884...... R$ 195.000,00
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ”
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações/ conta 6813... R$ 1850000, 2
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
DOIS IRMÃOS, 0! DE JUNHO DE 2610.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
( WIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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