| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 2831 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 2878, DE 01 DE JUNHO DE 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que « Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 € no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 300.000,00 (trez mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO E COMÉRCIO 03 | TURISMO 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0104 LAZER COMUNITÁRIO 1256 REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOÃO 10.03.15.451.0104.1256 REVITALIZAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOÃO 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... R$ 300.000.00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o crédito proveniente da União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, conforme Convênio nº. 713414 SICONV no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), e a redução nas segui ) classificações orçamentárias: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Odoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 07.02.15.451.0069.2034 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS 33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídi 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 735 R$ 3.500,00 -R$ 4.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 81 DE JUNHO DE 2610. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL. BRACHTVOGEL, PAULO é V A ADMINISTRAÇÃO. SECRETÁRIO Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http:/Awwwdoisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Qdoisirmãos.rs.gov br