norma nº 2881/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2881, DE 01 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 144.000.00 (cento
e quarenta e quatro mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações/ conta 9812............ R$ 144.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
44.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis/ conta 9814
«R$ 144.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias indicadas no art. 1º desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 01 DE JUNHO DE 2610.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
paULO SET
SECRETÁRIO D
MIGUEL SCHWENGBER.
PREFEITO MUNICIPAL.
T BRACHTVOGEL,
ADMINISTRAÇÃO.
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