| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2887, DE 15 DE JUNHO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0030 ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA 09.07.08.244.0030.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F. 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita. 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas -R$ 1.600,00 -R$ 20.000,00 R$ 19.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, Recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), para manutenção do Programa de Atenção Integral a Família — P.A.L.F - 1088, no valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS É L Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 15 DE JUNHO DE 2010. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL. PAULO J É F T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: doisirmaos(Odoisirmaos.com.br