| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1984 |
| Date | 1984-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O VALOR DE CR$51.500.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO - E E I No 561/84 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRE DITOS SUPLEMENTARES, ATE O VALOR DE Cr$51.500 000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSE CARLOS VIER, Vice-Prefeito em exercício, do Munici »»%o de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas “pula Lei Organica Municipal vigente FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro - vou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos suplementares, nas seguintes rubricas orçamentarias: 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0201 - Gabinete do Prefeito a 1.32 - Outros Serviços e Encargos c/07 Cr$10.000.000,00 g=1.1:0 - Obras e Instalações c/09 Cr$15.000.000,00 0200 - GABINETE DO PREFEITO 0203 - Gabinete Assess. e Planejamento ET .3.2 - Outros Serviços e Encargos c/18 Cr$ 2.000.000,00 0500 - S.M.0.V.sS.u. 0504 - Iluminação Publica 3.1.1.1.01 - Venc. e Vantagens Fixas c/47 Cr$ 1.500.000,00 au - Obras e Instalações c/50 Cr$ 2.000.000,00 0500 - S.M.0O.V.S.U. 0505 - Ruas e Avenidas 4.2.1.0 - Aquisição de Imoveis c/55 Cr$20.000.000,00 0600 - EDUCAÇÃO E CULTURA 0601 - Depto Ed. Cult. Assist. Social B:1,3:2 - Outros Serviços e Encargos c/58 Cr$ 1.000.000,00 Art. 29 - Servira de recursos para a cobertura de que + — pm trata o artigo anterior, parte da arrecadação a maior, prevista para o corrente exercício, no valor de Cr$51.500.000,00 (Cinquenta e um ' milhões e quinhentos mil cruzeiros). | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. "GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,09 DE OUTUBRO DE 1984. / Vw latim pias JOSE CARLOS VIER ds, VICE-PREFEITO EM EXERCICIO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE — RÓQUE QUERINO KLAUCK CHEFE DE GABINETE