norma nº 2891/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2891, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO, ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS,
BEM COMO AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUMENTO
PARA ESSES SERVIDORES.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (5 /Ok O A
lo 409 of
SECRETÁRI TRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 4,55% (quatro vírgula cinquenta e
cinco por cento), aos servidores do Poder Executivo ativos, inativos e pensionistas. a
contar de 01 de junho do corrente ano, considerando a média entre o INPC -— Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo e o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,25% (zero vírgula
vinte e cinco por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 4,8% (quatro
virgula oito por cento) à remuneração atualmente percebida pelos servidores.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2010.
DOIS IRMÃOS, 15 DE JUNHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER.
FEITO MUNICIPAL.
T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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