norma nº 2892/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2892, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE REVISÃO GERAL, ANUAL BEM
PUBLICAÇÕES DE 15 / Gg AO A COMO AUTORIZA A
; CONCESSÃO DE AUMENTO DA
) REMUNERAÇÃO — DOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral,
anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 4,55% (quatro vírgula cinquenta e
cinco por cento), da remuneração dos empregados públicos, a contar de 01 de junho do
corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM —
Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
Temuneração aos empregados referidos no art. 1º, em percentual de 0,25% (zero vírgula
vinte e cinco por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano.
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 4,8% (quatro
virgula oito por cento) à remuneração atualmente percebida pelos empregados. <t
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2010.
DOIS IRMÃOS, 15 DE JUNHO DE 2010.
REGISTRE-SE .
E <
PUBLIQUE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
/ A
PAULO IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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