norma nº 2893/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2893, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO ANUAL BEM COMO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
PUBLICAÇÕES DE 15 /O/ LO A AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO
PR CONCEDIDA AOS
ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS
DE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão anual da
bolsa-auxílio concedida aos estudantes estagiários de órgãos da administração
municipal, em percentual 4,55% (quatro vírgula cinquenta e cinco por cento), a contar
de 01 de junho do corrente ano, considerando a média entre o INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e
o IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado verificados no período, em atendimento à
Lei nº. 2.632, de 03 de junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos estagiários referidos no art. 1º, em percentual de 0,25% (zero vírgula
vinte e cinco por cento), a contar de 01 de junho do corrente ano.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 4,8% (quatro
virgula oito por cento) à bolsa-auxílio atualmente percebida pelos estagiários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2010.
DOIS IRMÃOS, 15 DE JUNHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
FEITO MUNICIPAL.
BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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