norma nº 2895/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO: SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2895, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
[PUBLICAÇÕES DE 15/06) 10 A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DOS
BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.”
3ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da
Praça do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, s/nº, nesta cidade, pela ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - PORTAL DA SERRA, para a realização
das festividades referentes ao III Encontro Artístico e Cultural de Dois Irmãos -
ECARDI, no período compreendido entre os dias 17 a 21 de junho de 2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do
Palco Móvel, sito à Av. São Miguel, nesta cidade, pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL
DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - PORTAL DA SERRA, para a realização das
festividades referentes ao III Encontro Artístico e Cultural de Dois Irmãos - ECARDI,
nos dias 19 e 20 de junho de 2010, das 8 às 20 horas.
Art. 3º A permissão dos bens mencionados nos artigos anterior far-se-á
mediante Termo, onde constarão as normas que regerão a permissão, dentre as quais a
autorização para a exploração comercial dos espaços, bem como a garantia de que os
referidos bens estarão abertos ao uso público no período da permissão.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564-1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 15 DE JUNHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE ,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JK MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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