norma nº 2898/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2898, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº. 1.919, DE 09 DE MAIO DE
2002 QUE FIX4 NORMAS PARA O
CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O
INCISO X DO ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE
A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS
REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS
! DOS SERVIDORES PÚBLICOS
mt MUNICIPAIS, DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 22/02/20 A
o IA
SECRETÁRIO DI
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 1.919, de 09 de maio de 2002, que fixa normas para o
cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, sobre a
revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais,
dos poderes executivo e legislativo passa, a viger com as seguintes alterações:
“Art. 1º As remunerações e os subsídios dos servidores
públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Dois
Irmãos, bem como o valor do vale-alimentação serão revistos, na forma do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no mês de março de cada ano,
sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às
pensões.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, 22 DE JUNHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE GERSOR MIGUEL SCHWENGBER.
"PREFEITO MUNICIPAL.
TVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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