norma nº 2900/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2900, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE SERVIDORES DA CÂMARA
: 23/04 À MUNICIPAL DE VEREADORES
capri ESA DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E
INATIVOS, BEM como
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO | PARA ESSES
SERVIDORES.”
24 | CC |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a revisão geral,
anual de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal e Lei nº
1.919, de 09 de maio de 2002, em percentual de 4,55% (quatro vírgula cingienta e
cinco por cento). aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, ativos e
inativos, a contar do dia 01 de junho do corrente ano, considerando a média do entre
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA -— Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo e o IGPM -— Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no
período.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aumento de
remuneração aos servidores referidos no art. 1º, em percentual de 0,25 (zero vírgula |
vinte e cinco por zero), a contar de 01 de junho do corrente ano.
3)
E?
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Odoisirmãos.rs.gov. br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os percentuais previstos nos artigos anteriores serão concedidos
simultaneamente, de forma que representarão, somados, acréscimo de 4,8% (quatro
vírgula oito por cento) à remuneração atualmente recebida pelos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2010.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2010.
DOIS IRMÃOS, 22 DE JUNHO DE 2010.
[) .
f
REGISTRE-SE NDA
PUBLIQUE-SE , GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
REFEITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br