norma nº 2901/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2901, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
PUBLICAÇÕES DE REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
ICS 4 SUBSÍDIOS DO PREFEITO E
, VICE-PREFEITO - DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | RR DE DOIS IRMÃOS —
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.540/2008, fica estabelecido, a
título de revisão geral anual, o percentual de 4,55% (quatro vírgula cinquenta e cinco
cento), ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dois Irmãos,
vigorando a partir de 01 de junho de 2010, considerando a média entre o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo e o IGPM — Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no
período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ck
desde 01 de junho de 2010. -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, 22 DE JUNHO DE 2010.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREF EITO MUNICIPAL.
OsÉ y (CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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