norma nº 2902/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2902, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
nO NO boi De “ESTABELECE O ÍNDICE PARA
E idá A REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
. DO MUNICÍPIO DE DOIS
SECRETÁRI INISTRAÇÃO IRMÃOS - RS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.542/2008, fica estabelecido. a
título de revisão geral anual, o percentual de 4,55% (quatro vírgula cinquenta e cinco
cento), ao subsídio dos Vereadores do Município de Dois Irmãos, vigorando a partir de
01 de junho de 2010, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM —
Índice Geral de Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, 22 DE JUNHO DE 2010.
REGISTRE-SE Lad Fes
E
PUBLIQUE-SE
se ]
j. GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
| j RRRERENS, MUNICIPAL.
( CHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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