norma nº 2903/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2903, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL, ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS - RS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Em observância ao disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.541/2008, fica estabelecido, a
título de revisão geral anual, o percentual de 4,55% (quatro vírgula cingúenta e cinco
cento), ao subsídio dos Secretários Municipais, vigorando a partir de 01 de junho de
2010, considerando a média entre o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e o IGPM -— Índice Geral de
Preços do Mercado, verificados no período.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2010.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 01 de junho de 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, 22 DE JUNHO DE 2010.
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PUBLIQUE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
1/ | PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOS) T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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