norma nº 2905/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.905, DE 06 DE JULHO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº. 2.620, DE 29 DE ABRIL DE 2009
QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
E DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO
INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART.
19, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre o
programa de autonomia administrativa e de gestão financeira às escolas da rede pública
municipal de ensino, em atendimento ao princípio inscrito no art. 206, inciso VI da
Constituição Federal, art. 15, da Lei nº 9394/96 e art. 19, da Constituição Estadual passa
a viger com as seguintes alterações:
“Art 1º Fica instituído o Programa de Autonomia
Administrativa e de Gestão Financeira às Escolas da Rede Pública Municipal
de Ensino Fundamental e Educação Infantil, nos termos do art. 15, da Lei nº
9394/96 e art. 19 da Constituição Estadual, observado o disposto nesta Lei.
(NR)
Art. 2º (...)
$ 1º O repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 3,00
(três reais) por mês, por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$
a ”
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6,00 (seis reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que atendam
exclusivamente a Educação Infantil, com fregiiência comprovada, e será
realizado trimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsegiiente,
mediante convênio, diretamente ao Círculo de Pais e Mestres de cada
estabelecimento de ensino, que o administrará, juntamente com o Diretor da
Escola, com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores de despesas. ”
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 06 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE A
E
PUBLIQUE-SE GERSON MIGUÉL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
j
PAUL IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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