norma nº 2907/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.907, DE 06 DE JULHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
POSLICADONO QUADRO ORGIALOE | MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
. COM O ESTADO DO RIO GRANDE
PUBLICAÇÕES DE Qê (Qi ljoio A DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
Db rd isalg. SECRETARIA DA SEGURANÇA
OCRTTÁRIO DE
=—5 PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA
INISTRAÇ? O DO INSTITUTO-GERAL DE
' PERÍCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a
interveniência do Instituto-Geral de Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os
partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de cotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 06 DE JULHO DE 2010.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE
E =
PUBLIQUE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
a | 4 | PREFEITO MUNICIPAL.
Css DA 4
PAULO Sobtse IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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