norma nº 712/1988

No)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Noºg7I12/88
" REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
g . FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
e'promulgo a seguinte
Art. 19 - A estrutura administrativa basica da Prefeitu
ra Municipal de Dois Irmãos constitui-se dos seguintes Orgãos, Secreta
rias e Subunidades:
I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Gabinete do Prefeito
- Procuradoria Jurídica
Assessoria de Imprensa e Relações Publicas
- Secretaria Municipal de Administração
som +
]
- Secretaria Municipal de Coordenação e Planeja -
mento
6 - Secretaria Municipal da Fazenda
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
- Secretaria Municipal de Obras e Viação
- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
BB won
- Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
III - ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
1 - Sub-Prefeituras
2 - Conselhos Municipais
3 - Junta de Serviço Militar
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CAPÍTULO I
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 29 - Integram os Orgãos da Administração Geral: -
Gabinete do Prefeito; Procuradoria Jurídica; Assessoria de Impren
sa e Relações Publicas; Secretaria Municipal de Administração; Se
cretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e Secretaria -
Municipal da Fazenda.
Art. 39 - Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições-
de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas,
sociais e de cerimonial e, especialmente, as de representação.
Art. 49 - A Procuradoria Jurídica E o Orgão que tem por
objetivo e execução, coordenação e controle das atividades juridi
cas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda mate -
ria legal que for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Admi
nistração Municipal; a cobrança da Divida Ativa; promover proces-
sos de desapropriação; elaborar as minutas de contratos, convêni-
os, concorrências e escrituras em que for parte a Prefeitura em
qualquer instancia jurídica.
Art. 59 - À Assessoria de Imprensa e Relações Publicas
cabem as atribuições de orientar os serviços fotograficos e de fil-
magem; manter contatos com empresas de divulgação; fazer a entre-
ga ou recebimento de expedientes referentes a notícias, coletar -
dados para a redação do noticioso da Prefeitura; executar tarefas
correlatas ao serviço de divulgação; manter contatos com a impren
Sa para melhor desemprenho de suas funções; promover a divulgação
de assuntos de interesse econômico e social do Município e manter
estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito para cientifi-
car-se da programação e das atividades da autoridade municipal.
Art. 60 - A Secretaria Municipal da Administração centra
liza as atividades administrativas relacionadas com o sistema de
pessoal, tais como recrutamento, seleção, admissão, treinamento ,
valorização dos recursos humanos; compras e armazenamento; corres
pondência, preparação de processos para despacho final, elabora -
ção de minuta de projeto de lei, memoriais e outros expedientes de
iniciativa do Executivo, acompanhando junto à Câmara de Vereado -
res sua tramitação; executar as atividades relativas a Protocolo, .
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Comunicação e Arquivo; bem como as de segurança e vigilancia dos pre -
dios publicos; prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos ineren -
tes a esta Secretaria; atribuições do setor de informatica; manter e
controlar o equipamento de computação eletronica de dados, bem como -
operar o terminal de conformidade com os sistemas adotados; prestar as
sessoramento ao Prefeito em assuntos tecnicos administrativos perten -
centes a esta Secretaria.
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamen
to é o orgao incumbido de desenvolver as atividades relativas ao con -
trole urbanístico; controle dos bens patrimoniais; a coordenação e as-
sisteência aos programas dos Orgãos da administração municipal; elabora
ção de estudos e projetos setoriais relativos à urbanização, paisagis-
mo e manutenção e aperfeiçoamento do Cadastro Tecnico Municipal, bem
como prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos inerentes a esta
Secretaria.
Art. 80 - À Secretaria Municipal da Fazenda compete realizar
os programas financeiros; elaboração e acompanhamento da proposta orça
mentaria; o controle do orçamento; o processamento contabil da receita
e despesa; aplicação das leis fiscais e todas as atividades relativas
ao lançamento de tributos e arrecadação das rendas municipais; fiscali
zação dos contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de bens e
valores, bem como prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos econo
micos-financeiros e o controle financeiro do patrimonio municipal.
CAPITULO II
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 90 - Integram os Orgãos de Administração Específica: a
Secretaria Municipal de Obras e Viação; a Secretaria Municipal de Ser-
viços Urbanos; A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secre-
taria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Art. 109 - A Secretaria Municipal de Obras e Viação & o Or -
gão incumbido da execução da infraestrutura urbana e obras publicas |;
conservação das ruas e estradas não pavimentadas; manutenção mecânica
do parque rodoviário; a administração das pedreiras e saibreiras, bem
Como prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos inerentes a esta -
Secretaria.
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Art. 11 - À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos compete
executar as atividades relativas a limpeza urbana; iluminação pública;
implantar as obras relativas ao paisagismo urbano e administração de
cemitérios; a conservação de prédios e logradouros publicos e da infra
estrutura urbana; o controle dos transportes urbanos e implantação e
manutenção da sinalização de transito, bem como prestar assessoramento
ao Prefeito em assuntos inerentes a esta Secretaria.
Art. 12 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura E
ôrgão incumbido da execução das atividades educacionais do Município ,
especialmente as referentes ao ensino fundamental, supletivos e outros:
manutenção de promoções cívicas; organização e manutenção de bibliote-
cas publicas e escolares; orientação pedagogica; promoção ou supervi -
são de pesquisas de natureza educacional; distribuição e controle de me
renda escolar; execução de convênios em programas de educação; plane -
jar e coordenar a execução das atividades esportivas, bem como promo -
ções e difusão cultural no ambito do Município.
Art. 13 - À Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social -
cabe a assistência medico-social de apoio às atividades comunitárias ;
o planejamento, coordenação e promoção das atividades de assistência -
social do município, competindo-lhe precipuamente: promover o levanta-
mento de recursos da comunidade para utilizar na assistência aos neces
Sitados; fiscalizar a correta aplicação dos recursos concedidos pelo
município a entidades de assistência social; organizar cadastro das en
tidades de prestação de serviços sociais no município; promover a orga
nização de associações de bairros e núcleos rurais, bem como a habita-
ção, a recuperação e a melhoria das condições de vida dos grupos soci-
ais mais necessitados; criação e manutenção de creches municipais; re-
alizar atividades relacionadas com o mercado de trabalho e o sistema -
de emprego do município; promover a formação e o aperfeiçoamento da mão
de-obra e executar programas de colocação de mão-de-obra disponível em
Conjunto com as demais Secretarias do Município.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVOS
Art. 14 - Integram os Orgãos da Desconcentração Administrati
va e Consultivos as Sub-Prefeituras, os Conselhos Municipais e a duna,
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de Serviço Militar.
Art.15- As Sub-Prefeituras compete desenvolver atividades
de administração, no que se relaciona com os interesses locais dos
respectivos distritos, segundo a orientação do Prefeito, o cumpri-
mento e a divulgação das leis, regulamentos e demais atos municipais
bem como a coordenação e apoio aos serviços executados pelos dife -
rentes órgãos da Prefeitura na ârea de sua atuação e manter o Pre -
feito informado de toda e qualquer atividade política administrati-
va nas Sub-Prefeituras.
Art.16- Aos Conselhos Municipais, como orgãos de aconse -
lJhamento e orientação ao Prefeito, incumbe estimular o desenvolvi -
mento comunitário e colaborar nas tarefas de planejamento, e reger-
se-ão por leis especificas.
Art.17- À Junta de Serviço Militar, Orgão da União a ser-
viço do município, presidida pelo Prefeito, incumbe realizar o re -
crutamento e alistamento dos jovensem idade de prestar serviço mili
tar, bem como prestar assistencia têcnicae informações a comunidade,
assessorando ao Prefeito em assuntos inerentes a este orgao.
Art. 18- Dentro do prazo maximo de quarenta e cinco dias,
o Prefeito Municipal regulamentara atraves de Decreto, o Regimento-
Interno da Prefeitura, que deverã discriminar a estrutura adminis -
trativa interna dos Orgãos referidos no artigo primeiro e as respec
tivas atribuições e subordinações, assim como as subunidades admi -
nistrativas.
Art. 19- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS sos. ho de 1988.
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