norma nº 2913/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.913, DE 06 DE JULHO DE 2010.
“UBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE De (Ot /ádio À
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LOCAR OS BENS
MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO
MUNICÍPIO DE SAPIRANGA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar, pelo período
compreendido entre os dias 16 e 19 de julho, ao Município de Sapiranga, os seguintes
bens móveis: 06 (seis) baias de cavalos, 40 (quarenta) gaiolas de galinhas e 03 (três)
conjuntos de gaiolas para aves grandes — a serem utilizados pelo locatário na Décima
Terceira Festa da Colônia.
Art. 2º Pela locação autorizada na presente Lei será cobrado o valor de R$
1.100,00 (um mil e cem reais), os quais serão destinados ao FUNDAGRO — Fundo
Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 06 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
FEITO MUNICIPAL.
pt
PAULO JOSÉ SÉHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R$
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