| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO 04 (QUATRO) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.914, DE 06 DE JULHO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PUBLI o 104 MUNICIPAL A CONTRATAR, POR UBLICAÇÕES DE Op [St JD A TEMPO DETERMINADO 04 (QUATRO) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS PARA ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, de até 12 (doze) meses, renovável por igual período, quatro (04) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das) seguintes classificações orçamentárias: Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 0904.10.302.0107.2072 MANUT. DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE 3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 9950 3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 934 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 06 DE JULHO DE 2010. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Odoisirmãos.xs.gov-br