| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2010 |
| Date | 2010-07-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 27 DE ABRIL DE 2010, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS URBANAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONCEDE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.910, DE 06 DE JULHO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE ke JOE fáDio À “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.08.08.243.0027.2097 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA ADOLESCENTE 33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais/ conta 1939................... eee R$ 10.800,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2009 do recurso 1059 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 06 DE JULHO DE 2010. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 04551 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Odoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE i = PREFEITO MUNICIPAL. PAULO JOSÉ Si BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete Odoisirmãos.rs.gov.br