norma nº 2916/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.916, DE 13 DE JULHO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE“: juyio A
Lá JáC JÃS,
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS
MÓVEIS E/OU IMÓVEIS AO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a título de doação,
bens móveis e/ou imóveis, sem qualquer tipo de encargo ou ônus para o Município,
objetivando viabilizar projetos ou não, relacionados com os vários setores de suas
respectivas áreas de atuação, na forma aqui estabelecida.
Art. 2º. Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis
e/ou imóveis, sem encargo ou ônus para o Município, poderão fazê-lo diretamente na
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, à qual competirá, junto com as
demais Secretarias Municipais interessadas, analisar a conveniência de receber ou não o
bem oferecido, observando, especialmente, a vida útil do mesmo.
$ 1º. Para a efetivação da doação, o doador deverá fazer prova
documental de propriedade e apresentar declaração de que não há encargos e ônus, de
quaisquer espécies, que onerem o bem a ser doado.
8 2º. A prova de propriedade do bem móvel poderá ser suprida por ata
notarial lavrada em tabelionato da qual constem, no mínimo, declaração formal do
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doador de propriedade do bem, suas características e/ou especificações, sua procedência
e forma ou origem da aquisição, e ciência das sanções penais incidentes na hipótese de
tipificação de crime.
$ 3º. O doador poderá indicar a destinação específica: do bem doado,
desde que atendido o interesse público e não traga qualquer tipo de encargo ou ônus ao
erário municipal.
$ 4º. A Administração Municipal, ao seu critério, poderá autorizar a
inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento
ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis em caso concreto, em especial no
que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
$ 5º. São vedadas as doações de bens móveis e/ou imóveis de
propriedade de pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal, ou de qualquer outra
natureza, para com a Fazenda Pública.
$ 6º. A todo bem doado deverá ser atribuído um valor econômico
mediante prévia avaliação expedita.
$ 7º. Na hipótese do valor da doação constar de Nota Fiscal de compra,
ou de outro documento legal, fica dispensada a avaliação prévia de que trata o parágrafo
anterior.
Art. 3º. As doações de bens imóveis, com encargo ou qualquer outro
ônus, somente poderão ser concretizadas mediante a demonstração da conveniência de
sua aceitação, de avaliação expedita, e de prévia aprovação da Câmara Municipal Ad
através de lei específica. 9
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Parágrafo único. Na hipótese de doação de imóvel sem encargos ou ônus,
é dispensada a aprovação legislativa.
Art. 4º. As propostas de doações, nas condições aqui estipuladas,
quando aceitas preliminarmente, ensejarão a abertura de procedimento administrativo
próprio, no qual deverá constar a aprovação pelo Prefeito Municipal, onde será lavrado
um Termo de Doação, e se processarão todas as demais providências e registros
necessários para a sua concretização até a incorporação do bem ao patrimônio do
Município.
Art. 5º. O pagamento dos impostos, taxas, e demais tributos ou encargos
devidos em face do objeto a ser doado, quando exigido na forma da lei aplicável ao
caso, são de responsabilidade do doador, devendo fazer prova de seu recolhimento ou
regularização antes da formalização da doação.
$1º O pagamento do ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis
ou direitos e eles relativos, mediante ato oneroso inter vivos, será suportado pelo Erário
municipal.
$2º Para os fins de doação de que trata esta Lei, não são considerados
encargos as despesas com a manutenção e funcionamento do bem móvel e/ou imóvel
doado, quando necessários para o seu funcionamento e/ou utilização, e tampouco os
emolumentos de escrituração e registros imobiliários.
Art. 6º. As doações realizadas, depois de formalizadas, serão publicadas,
na forma do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 13 DE JULHO DE 2010.
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PUBLIQUE-SE GER: EL SCHWENGBER,
= PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ SCH TBRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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