norma nº 2917/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.917, DE 13 DE JULHO DE 2010.
“ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam extintos o Setor de Serviços Gerais do Departamento de
Expediente da Secretaria Municipal da Administração, previsto no inciso HI.1 do Art. 3º
e o Setor de Inspeção e Defesa Sanitária do Departamento de Agricultura e
Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo,
previsto no inciso 1.2 do Art. 40, todos da Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de
2008, que Reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de
Dois Irmãos e dá Outras Providências.
Art. 2º Ficam extintos os cargos públicos e funções gratificadas de Chefe
de Setor de Serviços Gerais e Chefe do Setor de Inspeção e Defesa Sanitária Animal,
previstos no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o
Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois
[)
Irmãos.
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Art. 3º É criado o Setor de Fomento Econômico e Empreendedorismo.
subordinado ao Departamento de Indústria e Comércio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 4º Compete ao Setor de Fomento Econômico e Empreendedorismo:
1 — assessorar empreendedores dos diversos setores produtivos na
formalização e registro dos seus negócios junto à administração municipal;
Il — orientar e acompanhar os procedimentos de formalização, de
legalização e de registro das empresas nas esferas do poder público municipal;
HI — dar agilidade na tramitação interna dos protocolos e processos
encaminhados pelos empreendedores:
IV — encaminhar procedimentos, requerer documentos e auxiliar na
busca de informações complementares que contribuam para a agilidade nos processos
de registro;
V — mediar relações com órgãos de assessoramento e representatividades
dos setores do comércio, da indústria e da Prestação de serviços de modo a qualificar a
constituição dos empreendimentos protocolados;
VI — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e o alvará de funcionamento;
VII - verificar e fiscalizar a implantação adequada dos empreendimentos |
conforme preconizado pelos normativos legais; . CA
)
/
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VIII — coordenar a instalação e consolidação das atividades da “sala do
empreendedor” que é o espaço e órgão de assessoramento e de capacitação dos
empreendedores do município;
IX — constituir um banco e manter atualizado um banco de dados e de
informações sobre o desempenho dos empreendimentos econômicos no município;
X — coordenar e executar projetos e atividades de capacitação dos
empreendedores e dos seus colaboradores:
XI — estimular o associativismo entre os empreendedores;
XII — implantar e acompanhar a execução da Política de Estímulo ao
Crédito e à Capitalização;
XIII — orientar sobre possibilidades e linhas de crédito e financiamento
existentes no mercado:
XIV — assessorar e assistir atividades segundo as ações administrativas
pertinentes; e
XV — executar determinações e diretrizes estabelecidas pelo
Departamento de Indústria e Comércio, bem como atividades correlatas.
Art. 5º Fica criado e acrescido no Quadro dos Cargos-em Comissão e
Funções Gratificadas, o cargo de Chefe do Setor de Fomento Econômico e
Empreendedorismo, com respectivo número de cargos e padrão de vencimento, previsto |
a
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no art. 20, da Lei 2.501, de 07 de abril de 2008, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
Nº. de Cargos e Funções Denominação Padrão
01 Chefe de Gabinete CC2 ou FG5
01 Procurador Geral CCI ou FG6
01 Assessor de Imprensa CC2 ou EGS
01 Secretário da Junta de Serviço Militar FG2
01 Secretário da Fazenda I Subsídios
01 Secretário de Administração Subsídios
01 Secretário de Obras e Viação Subsídios
Secretário de Serviços Urbanos, as
bi Transporte e Trânsito Subsídios
01 Secretário da Agricultura, Indústria, Subsídios
Comércio e Turismo
Secretário de Saúde, Assistência Social a
01 p É Subsídios
e Meio Ambiente
01 Secretário de Planejamento e Habitação Subsídios
01 Secretário de Educação, Cultura e Subsídios
Desporto
01 Chefe do Departamento de Expediente | CC3 ou FG4
01 Chefe do Setor de Atos oficiais CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Informática CC4 ou FG3
01 Chefe do Departamento de Pessoal CC3 ou FG4
01 Chefe de Valorização, Seleção, CC4 ou FG3
Treinamento e Registro
01 Chefe do Departamento de Material e CC3 ou FG4
Patrimônio
01 Chefe do Setor de Compras | CC40uFG3
01 Chefe do Setor de Almoxarifado e . CC4 ou EG3
Patrimônio
01 Chefe do Departamento de Fiscalização CC3 ou FG4
e Tributação
01 Chefe do Setor de Fiscalização CC4 ou FG3
Tributária
01 Chefe do Departamento de Finanças e CC3 oy FG4
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Escrituração
01 Chefe do Setor de Receita CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Despesas CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Tesouraria CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Contabilidade CC4 ou FG3
Chefe do Departamento de Obras,
01 Manutenção de Máquinas, Veículos, CC3 ou FG4
Garagens e Oficinas
o1 Chefe do Setor de Almoxarifado das CC4 ou FG3
Obras, Viação e Serviços
01 Chefe do Setor de Serviços, | CC4 ou EG3
Conservação e Esgotos Pluviais
01 Chefe do Departamento de Limpeza CC3 ou FG4
Pública
Chefe do Setor de Recolhimento e CC4 ou FG3
01 . :
Destino do Lixo
01 Chefe do Setor de Parques e Jardins CC4 ou FG3
Chefe do Departamento de Trânsito,
0! Transporte e Serviços Urbanos EGRUu EGA
01 Chefe do Setor de Sinalização e CC4 ou EG3
Trânsito
01 Chefe do Setor de Iluminação Pública CC4 ou FG3
01 Chefe do Departamento de Agricultura CC3 ou FG4
e Abastecimento
01 Chefe do Departamento de Turismo CC3 ou FG4
01 Chefe do Departamento de Indústria e CC3 ou FG4
Comercio
01 Chefe do Setor de Agricultura e Horto CC4 ou FG3
Municipal
Chefe do Setor de Fomento
o Econômico e Empreendorismo ERtonTes (4C)
01 Chefe do Departamento de Assistência CC3 ou EG4
Social
Chefe do Departamento de Meio nTs
01 Ambiente CC3 ou FG4
01 | Chefe do Departamento de Saúde CC3 ou FG4
01 Diretor Técnico CC3 ou FG7
01 Coordenador dos Programas de Saúde CC3 ou FG3
Coordenador de Unidade de Saúde — E FG3
02 US 24 Horas Eterna
01 Coordenador de Unidade Saúde — US CC3 ou FG3
A
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Central
01 Chefe do Setor de Vigilância em Saúde CC4 ou FG3
Chefe do Serviço de Licenciamento e ,
bi Fiscalização Ambiental ES FO4
01 Chefe do Departamento de Estudos e CC3 ou EG4
Projetos
01 Chefe do Departamento de Controle CC3 ou FG4
Urbanístico
01 Chefe do Setor de Arquitetura e CC4 ou FG3
Urbanismo
01 Chefe do Setor de Engenharia CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Licenciamento CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Cadastro Técnico e CC4 ou FG3
Imobiliário
Chefe do Setor de Fiscalização de ssa
o Obras, Posturas e Urbanismo CCA ou FG3
01 Chefe do Departamento de Cultura CC3 ou FG4
01 Chefe do Departamento de Desporto CC3 ou FG4
01 Chefe do Departamento Administrativo CC3 ou FG4
da Educação
01 Chefe do Setor de informática CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Merenda Escolar CC4 ou FG3
01 Chefe do Museu e Patrimônio Histórico CC4 ou FG3
01 Chefe do Setor de Biblioteca Pública CC4 ou FG3
Parágrafo Único As atribuições e a carga horária são as previstas no
Anexo I desta Lei, ficando estas inclusas ao Anexo II da Lei 2.501, de 07 de abril de
2008.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
10.01.23.122.0010.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00.00.00Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 1011
R$ 15.000,00
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Art. 7º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
31.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil/ conta 703... R$ 15.000,00
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 6º.
Art. 9º Revogam-se os artigos 11, 43, inciso IIL.1 do Art. 3º e inciso 1.2
do Art. 40 da Lei Municipal nº. 2.523, de 27 de junho de 2008, bem como suprimidas as
descrições dos cargos extintos por força do art. 2º desta Lei, constantes no Anexo II da
Lei nº. 2.501/2008, de 07 de abril de 2008.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 13 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
'MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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