norma nº 2920/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
» DE 13 DE JULHO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
COMODATO DE BEM IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a firmar com Egidio Emelio Meurer
contrato de comodato de parte de área de terras, especificamente 36.00 m? (trinta e seis metros
quadrados), situada na rua Princesa Isabel, Loteamento Bonamigo, conforme mapa e memorial
descritivo em anexo, os quais fazem parte integrante da presente Lei, a ser utilizada pelo
Município para instalação de caixa d'água.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a assumir os encargos relativos à manutenção
e conservação do imóvel descrito no artigo 1º e suas instalações, e a arcar com as despesas de
impostos, tarifas, seguro contra incêndio, vendaval e demais despesas que se fizerem
necessárias para adequação do imóvel ao uso a que se destina.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 13 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE IB) : E
E <= =
PUBLIQUE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
A PREFEITO MUNICIPAL.
ms
c
PAULO JOSE SCAMIDT RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Odoisirmãos.rs.gov. br
CENTEA=197.64,00m2
Esc.
HAR
1:2.500
on NENSBER
o Municip!
preto
A MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
RUA BERLIM NR4O (xes1 )assa-1277
TIPO/ASSUNTO
-ÁREA DESTINADA P/ RESERVATÓRIO
A = 36,00m?
PLANTA DE SITUAÇÃO
Esc. 1:10.000
| AREA
| REMANESCENTEA=197.64,00m2
RUA PRINCESA ISABEL
Esc. 1:2.500
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial vem descrever a divisão da fração de terras
de propriedade de Egidio Emelio Meurer, Celso Ferrareze, situada na Linha Quatro
Colônias, município de Dois Irmãos, para fins de Concessão de Uso.
Matrícula: nº 7.254 do Registro de Imóveis da Comarca de Dois
Irmãos.
Fração 01: uma fração de terras com 36,00 m?, de forma
quadrangular com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, partindo da divisa
Leste, rumo Oeste, mede 6,00 metros ao longo da Rua Princesa Isabel; forma
inflexão de 90º00"00” rumo Sul-Norte onde mede 6,00 metros e confronta com terras
de Aldo Francisco Habigzang; forma inflexão de 90º00'00”rumo Oeste-Leste onde
mede 6,00 metros e confronta com área remanescente de Egidio Emelio Meurer,
Celso Ferrareze; forma inflexão de 90º00'00”” rumo Norte-Sul onde mede 6,00
metros e confronta com área remanescente de Egidio Emelio Meurer, Celso
Ferrareze; até encontrar a divisa Sul, junto a Rua Princesa Isabel, com a qual forma
ângulo de 90º00"00"".
Dois Irmãos, 15 de Abril de 2.010.
Iosmar Zanotto
Crea/RS-090.380-D