norma nº 2922/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.922, DE 13 DE JULHO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE > / CY UA
SECRETÁRIO DÊ ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
GEOGRAFIA, 04 (QUATRO) PROFESSORES
DE SÉRIES INICIAIS, 01 (UM) PROFESSOR
DE INGLÊS PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82.
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado de até 06 (seis) meses, 01 (um) Professor de Geografia, 04 (quatro)
Professores de Séries Iniciais e 01 (um) Professor de Inglês, todos com carga horária de
22hs (vinte e duas horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Educação,
com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
para a atividade.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.0000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 815
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 13 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E
GERSON
ad SA.
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
PUBLIQUE-SE GUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
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