| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2010 |
| Date | 2010-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3, DE 13 DE JULHO DE 2010. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE 3/23) (0 A Ay NO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 LEGISLATIVA 031 AÇÃO LEGISLATIVA 0001 EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 31.90.04.99.00.00.00 Outras Contratações por Tempo Determinado............. R$ 5.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 44.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis/ conta 196.. R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 13 DE JULHO DE 2010. 9) a REGISTRE-SE Es GERSON MI HWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DÁ ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Ddoisirmãos.rs.gov.br