norma nº 2924/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.924, DE 20 DE JULHO DE 2010.
PUSLRADO NO QUADRO DEIGLAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
ti DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
FAZENDA
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica/ conta 510... R$ 14.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 22 — ITBI do recurso livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 20 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE Ê
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLIQUE-SE a Ir, PREFEITO MUNICIPAL.
CADA
PAULO JOSÉ SC) ÍMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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