norma nº 2930/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.930, DE 20 DE JULHO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº. 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE CRI4 EMPREGOS E
CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO
PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS E
SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF, ENTRE
OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.387, de 21 de novembro de 2006, que cria empregos e
cargos destinados a atender ao programa de agentes comunitários de saúde — PACS e
saúde da família — PSF, entre outros e dá outras providências, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Art.1º São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e
providos mediante concurso público, destinados ao atendimento dos Programas
de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, Saúde da Família — PSF:
Cargos Área Vagas | Escolaridade e/ ou | Carga Vencim
outros — requisitos | horária ento R$
exigidos para o | semanal
cargo na posse
Agente São João | 06 2º Grau completo | 40 horas | 613,08
Comunitário ou em andamento,
de Saúde residir na área.
Agente Vila 03 2º Grau completo | 40 horas | 613,08
Comunitário Becker ou em andamento,
de Saúde residir na área.
Agente São 07 2º Grau completo | 40horas | 613,08
Comunitário Miguel ou em andamento,
de Saúde residir na área.
Agente Bela OS(N.R.) | 2º Grau completo | 40 horas | 613,08 -
Comunitário | Vista ou em andamento, A?
de Saúde residir na área. | &
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Agente de 04 2º Grau completo | 40 horas | 602,14
Endemias ou em andamento.
6.)
$ 3º As áreas, as quais estejam vinculadas a Unidade com
Estratégia de Saúde da Família, serão determinadas de acordo com a
referência à Unidade e o perímetro adstrito a sua proximidade, bem como com
as diretrizes dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da
Família, os quais permitem o constante redesenho das áreas, podendo ser
alteradas de acordo com a mobilidade social. (N.R.)
$4º O detentor do cargo de Agente Comunitário que mudar de
residência, estabelecendo-se fora da área, perderá o cargo. (A.C.)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 20 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLIQUE-SE REFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ SCHMIDÍ BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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