norma nº 2933/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.933, DE 20 DE JULHO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE O /UT/ (O A
O
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS.”
SECRETÁRIO DE À MINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, 01 (um) auxiliar de serviços gerais, com carga horária de 34 horas semanais,
com fulcro no artigo 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelo servidor de igual função no quadro permanente da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo
percentual que este.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2001 Manutenção da Atividade Legislativa )
3.1.90.04.9900000 Outras Contratações por Tempo Determinado
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0x5] 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 20 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON Ss ENGBER.
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
A ,
PAULO JOSE SCHMI RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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