norma nº 2937/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.937, DE 27 DE JULHO DE 2010.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE LEI Nº. 1.822/2001, DE 12 DE
ZIOUIO A ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE o CONSELHO
MUNICIPAL ANTIDROGAS -—
COMAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 1.822, de 12 de abril de 2001, que dispões sobre o
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências passa a viger com
as seguintes alterações:
“Art 3º O Conselho Municipal Antidrogas de Dois
Irmãos será integrado pelos seguintes membros, designados pelo
Prefeito Municipal:
To Prefeito Municipal;
Il um representante da Secretaria de Educação;
Il um representante do Departamento de Saúde; (N.R.)
IV um representante do Conselho Tutelar;
Vtrês representantes da sociedade civil, de livre escolha
do Prefeito Municipal;
VI um representante do Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente;
Vil um representante da Brigada Militar;
VIII um representante da Polícia Civil;
1X um representante do Centro de Atenção Psico Social — e
X um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas —
CDL; (N.R.) O
Já
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CAPS; (NR.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
XI um representante do Departamento de Assistência
Social; (N.R.)
XII dois representantes de entidades atuantes na
reabilitação e/ou prevenção de uso de drogas; (N.R.)
XIII A convite do Prefeito Municipal: (N.R.)
a) o Juiz de Direito;
b) o Promotor de Justiça;
c) o Delegado de Polícia;
d) um representante da Polícia Militar no Município;
e) um representante da autoridade Estadual de Ensino no
Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JO) DT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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