| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2010 |
| Date | 2010-07-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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“JBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE É - | A. SECRETÁRI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.938, DE 27 DE JULHO DE 2010. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” E ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 02 TRANSPORTE 15 URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 0069 VIAS URBANAS 21 PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO E INTERVENÇÃO AO DOMINIO ECONÔMICO 06.02.15.451.0069.2111 PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO E INTERVENÇÃO AO DOMINIO ECONÔMICO 33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 70.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: 06:02.15.451.0069.21 11 PROGRAMA DE CONTRIBUIÇÃO E INTERVENÇÃO AO DOMINIO ECONÔMICO 44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instálações/ conta 620...............................R$ 70.000,00 Q Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Revogam-se dispositivos em contrário, especialmente a Lei 2918 de 13 de julho de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, 27 DE JULHO DE 2010. REGISTRE-SE E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page: http://Awww doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete (Odoisirmãos.rs.gov.br