norma nº 2940/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.940, DE 27 DE JULHO DE 2010.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ) MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 02 (DOIS) PROFESSORES
DE SÉRIES INICIAIS PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82,
VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 06 (seis) meses, 02 (dois) Professores de Séries Iniciais.
ambos com carga horária de 22hs (vinte e duas horas) semanais, para atendimento na
rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de
13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor, previstos no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como habilitação legal exigida
para a atividade.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 dé:
dezembro de 2001.
Rua Berli
, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 00451 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 Manut. do Desenvolvimento de Ensino Fundamental MDE
3.1.90.04.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 815
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE So: BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0%51 2564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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