norma nº 2941/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.941, DE 27 DE JULHO DE 2010.
O NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2010, no montante de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
03.02.09.272.0032.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
33.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias/ conta 337. R$ 130.000,00
33.90.03.00.00.00.00 Pensões/ conta 338 - R$ 15.000,00
33.90.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários/ conta 339......R$ 85.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
03.02.09.272.0032.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
77.99.99.00.00.00.00 Reserva do RPPS/ conta 342.............. R$ 230.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE JULHO DE 2010. A
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REGISTRE-SE E -
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLI 7 a MUNICIPAL.
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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