norma nº 2942/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.942, DE 27 DE JULHO DE 2010.
PUBLICADO O + “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 17 [AA RA Ai . MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
MÉDICO PARA ATENDIMENTO NO
PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA
FAMÍLIA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar. por
tempo determinado de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis), 01 (um)
Médico para atendimento no PSF — Programa de Saúde da Família, côm carga horária
de 40hs (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.301.0107.2086 — PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - UNIÃO
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/7962
Hoima Page: http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: gabinete(Ddoisirmãos.rs.gov.br
ro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.301.0107.2073 — PSF — PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — ASPS
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/948
09.04.10.302.0107.2072 — PSF - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
DA SAUDE
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/934
3.1.90.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/9950
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE JULHO DE 2010.
ex ess
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE ]
PAULO JOSE
( RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA A
STRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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