norma nº 2946/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.946, DE 27 DE JULHO DE 2010.
“CRIA (o) PARQUE
TECNOLÓGICO, INSTITUI O
LOTEAMENTO | INDUSTRIAL
DE DOIS IRMÃOS, BEM COMO
ESTABELECE OS CRITÉRIOS
PARA A INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE S/A! A
Ar po) Lho
SECRETÁRIO dE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Parque Tecnológico do Município de Dois Irmãos
com a finalidade de estimular o desenvolvimento, o empreendedorismo, a atração e a
instalação de empresas, através da criação de espaço para a cooperação entre
empreendedores, instituições de pesquisa e ensino e organismos governamentais.
Art. 2º A criação do Parque Tecnológico atenderá aos seguintes
objetivos:
I contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do
município de Dois Irmãos; a
co
I gerar localmente novos conhecimentos capazes de serem
Ed
rs
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transformados em novos produtos e processos produtivos:
HI facilitar o surgimento e a instalação de novas empresas que tenham
competitividade e caracterizadas pela inovação de processos produtivos e capazes de se
inserir em novos mercados;
IV criar ambiente favorável para o desenvolvimento de empresas
inovadoras baseadas em conhecimentos e saberes e
V criar postos de trabalho especializados contribuindo para aumentar
o efeito multiplicador da renda local.
Art. 3º O Parque Tecnológico do Município de Dois Irmãos será
constituído do Loteamento Industriai, criado pela presente Lei, bem como de espaço
contíguo ao loteamento, o qual servirá para a instalação de instituições voltadas à
pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias vinculadas à matriz produtiva do
Município.
CAPÍTULO II
DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL
Art. 4º Fica instituído o Loteamento Industrial de Dois Irmãos,
composto de conjunto de lotes localizados na ZI2 — Zona Industrial 2 do Plano Diretor,
os quais serão destinados à ampliação ou instalação de novas empresas, mediante
alienação dos mesmos, na forma prevista nesta Lei.
Art. 5º Compõem o Loteamento Industrial, os seguintes lotes:
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I lote nº 01 de Matrícula nº 20.082 de 01 de junho de 2010, com área
de 2.023,68 m?, sem benfeitorias, de forma retangular, situado na Zona Industrial, deste
Município, no lado ímpar da numeração, com medidas e confrontações conforme Anexo
1 da presente Lei. Avaliado em R$ 50.592,00 (cingienta mil quinhentos e noventa e dois
reais);
lote nº 02 de Matrícula 20.083 de 01 de junho de 2010, com área de
2.023,68 m?, sem benfeitorias, de forma retangular, situado na Zona Industrial, deste
Município, no lado ímpar da numeração, com medidas e confrontações conforme Anexo
I da presente Lei. Avaliado em R$ 50.592,00 (cingienta mil quinhentos e noventa e dois
reais);
HI lote nº 03 de matrícula nº 20.084 de 01 de junho de 2010, com área
de 4.047,36 m?, sem benfeitorias, de forma retangular, situado na Zona Industrial, deste
Município, no lado ímpar da numeração, com medidas e confrontações conforme Anexo
I da presente Lei. Avaliado em R$ 101.184,00 (cento e um mil cento e oitenta e quatro
reais);
IV lote nº 04 de matrícula nº 20.085 de 01 de junho de 2010, com área
de 4.047,36 m?, sem benfeitorias, de forma retangular, situado na Zona Industrial, deste
Município, no lado ímpar da numeração, com medidas e confrontações conforme Anexo
I da presente Lei. Avaliado em R$ 101.184,00 (cento e um mil cento e oitenta e quatro
reais);
V lote nº 05 de matrícula nº 20.086 de 01 de junho de 2010, com área
de 4.510,43 m?, sem benfeitorias, de forma retangular, situado na Zona Industrial, deste A ”
Município, no lado ímpar da numeração, com medidas e confrontações conforme Anexo A
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1)
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I da presente Lei. Avaliado em R$ 112.760,75 (cento e doze mil setecentos e sessenta
reais e setenta e cinco centavos) e
Vl lote nº 06 de matrícula nº 20.087 de 01 de junho de 2010, com área
de 9.352,87 m?, sem benfeitorias, de forma retangular, situado na Zona Industrial, deste
Município, no lado ímpar da numeração, com medidas e confrontações conforme Anexo
I da presente Lei. Avaliado em R$ 233.821,75 (duzentos e trinta e três mil oitocentos e
vinte e um reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo Único Em atendimento ao projeto de implantação do
Loteamento, uma área equivalente a 200 m? (duzentos metros quadrados) localizadas no
Lote I descrito neste artigo será suprimida para a instalação de poço e reservatório de
água para abastecimento dos demais lotes.
Art. 6º Os lotes integrantes do Loteamento Industrial disporão da
seguinte infra-estrutura instalada:
I instalação de iluminação pública e entrada de energia para o lote;
II abastecimento de água;
HI calçamento da rua de acesso e
IV esgoto pluvial.
Art. 7º Os lotes serão alienados através de processo seletivo público, a
empreendedores do Município de Dois Irmãos ou de fora.
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Art. 8º Para habilitação no processo seletivo para alienação dos lotes, as
empresas deverão ser previamente constituídas e apresentar pedido, junto ao protocolo da
Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
1 pré-projeto de implantação do empreendimento no lote pretendido,
acompanhado de cronograma de instalação;
Il estudo de viabilidade do empreendimento devidamente deferido pelos
departamentos do executivo municipal competentes para tal;
II cópia do contrato social;
IV cópia do cartão do CNPJ e da inscrição estadual;
V negativas referentes aos tributos federais, estaduais e do município de
origem:
VI balanço do último exercício;
VI balancete dos últimos seis meses;
VIII formulário para licenciamento ambiental;
IX cópia do RG e CPF dos signatários e
X termo de compromisso de iniciar as suas atividades produtivas dentro de
um prazo máximo de 16 meses, a contar do deferimento do pedido.
Art. 9º Serão contemplados os empreendedores que protocolarem sua & »
proposta na Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, levado-se em conta as características
de cada projeto, especialmente sua repercussão no desenvolvimento sócio econômico do. ”
Ds
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Município, que obtiverem maior pontuação auferida a partir da avaliação da Comissão
Deliberativa de Concessão de Incentivos —- CODECI, e estiverem de acordo com os
seguintes critérios estabelecidos:
Ia geração de empregos;
II a geração de tributos municipais e estaduais;
HI o Valor Adicional Fiscal;
IV a melhoria na qualidade do meio ambiente e
V a contribuição para o aperfeiçoamento tecnológico.
Art. 10. Os imóveis serão alienados pelo valor de avaliação, indicado
no art. 3º desta Lei, de forma parcelada em 120 (cento e vinte) ou 60 (sessenta) meses,
sendo que as parcelas vincendas serão reajustadas anualmente, em idênticas datas e
índices fixados para os créditos tributários do Município.
$ 1º A alienação dos lotes far-se-á sem concessão de prazo de carência
para início do pagamento, devendo este iniciar-se a contar do mês subsegiente à
assinatura de termo de compromisso.
$ 2º A titularidade do lote somente será outorgada ao empreendedor
após transcorrido o prazo assinalado para o pagamento, mediante a verificação do
alcance das metas estipuladas no termo de compromisso.
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$ 3º No caso do empreendedor adquirente de lote precisar ampliar seu
negócio, poderá permutar seu lote por outro localizado no Distrito Industrial, ou em
outra área do Parque Tecnológico, caso haja disponibilidade de lotes. Neste caso será
procedida a avaliação do Lote mais as edificações existentes. Precisará respeitar o micro
zoneamento do Distrito.
Art. 11. Além das condições gerais da alienação, o Termo de
Compromisso fixará cláusulas pelas quais o empreendedor se comprometerá a:
I gerar, em até 2 (dois) anos a partir do momento do início das
atividades produtivas no lote, pelo menos mais 25% de empregos formais além dos
existentes quando da sua transferência ao Loteamento;
II empregar, no mínimo, 70% de mão-de-obra do Município de Dois
Irmãos, salvo excepcionalidades que serão autorizadas pela Comissão Deliberativa de
Concessão de Incentivos - CODECI;
III lançar o faturamento do produto industrializado no Município de
Dois Irmãos e
IV cumprir cronograma de implantação do Projeto.
Art. 12 Após a liberação para uso dos lotes e respectiva assinatura de
termo de compromisso, o investidor:
I deverá começar as obras em até quatro meses:
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II iniciará as atividades produtivas em até 12 meses após o início das
obras no lote;
HI deverá contemplar e empregar tecnologias sustentáveis e
ambientalmente corretas;
IV construirá pelo menos 50% de área do lote, respeitadas as
determinações do Plano Diretor do município e
V observará padrão de construção pelo qual os prédios deverão ser
edificados em alvenaria ou assemelhado.
Art. 13 O descumprimento das condições estabelecidas no Termo de
Compromisso, importará na rescisão da alienação, hipótese na qual ocorrerá imediata
restituição da titularidade, domínio e posse do imóvel ao Município.
$ 1º No caso de devolução da área ao Município, este ressarcirá os
valores pagos e as benfeitorias realizadas, de acordo com o valor apurado em laudo de
avaliação, descontados deste valor 30% (trinta por cento) a título de locativo, decorrente
do uso do imóvel.
$ 2º Excepcionalmente, nos casos em que não for possível ao
empreendedor cumprir com o estabelecido no cronograma aprovado, e a critério da
Comissão Deliberativa de Concessão de Incentivos —- CODECI, mediante justificativas
técnicas, poderão ser estabelecidos novos prazos para conclusão do cronograma de
implantação do projeto.
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$ 3º Os sócios ou os proprietários ficarão solidariamente responsáveis,
Juntamente com a empresa beneficiada, pelo integral cumprimento das condições estabelecidas
para obtenção dos incentivos, objeto desta Lei.
Art. 14 O controle do efetivo cumprimento de execução do
cronograma dos projetos incentivados ficará a cargo da Secretaria Municipal da
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, que o exercerá conjuntamente com a
Comissão Deliberativa de Concessão de Incentivos - CODECI.
$ 1º A empresa beneficiada por incentivos, deve fornecer documentos
necessários para a fiscalização e aferição relativa ao cronograma de instalação e incremento nas
atividades, quando solicitado.
$ 2º As auditorias serão marcadas na empresa ou será solicitada a
apresentação de documentos à Prefeitura, com um período de antecedência de pelo menos 15
(quinze) dias.
$3º A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e
Turismo poderá contratar assessoramento externo, através de profissionais autônomos
e/ou empresas de consultoria, observadas as regras atinentes ao processo licitatório.
Art. 15 Os valores apurados com a alienação dos lotes na forma
prevista nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a ser instituído por legislação própria.
Art. 16 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE JULHO DE 2010.
REGISTRE-SE MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO J HMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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