norma nº 2947/2010

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.947, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO
DE MEDIDAS DE
CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E COMBATE AO
“BULLYING” | ESCOLAR NO
PROJETO PEDAGÓGICO
ELABORADO PELAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
PÚBLICAS E PARTICULARES
NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
;PUBLSADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE É
CS tu
- SRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Às instituições de ensino públicas e particulares do Município
de Dois Irmãos é recomendado incluir em seu projeto pedagógico medidas de
conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer
prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que
ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos.
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar,
humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vitima, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
$1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, PA,
agarrar, empurrar;
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Il submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou
constrangedora na presença de outros sujeitos:
HI furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV extorsão e obtenção forçada de favores sexuais:
V insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre
outras;
VIH exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e
disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa
imagem das pessoas e
VHI envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo
resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem.
$ 2º O descrito no inc. VIII do $1º deste artigo também é conhecido
como “cyberbullying”.
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
“antibullying” terá como objetivos:
I reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata
esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais:
II disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas
crianças e adolescentes nela matriculados;
IV identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
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incidência e a natureza das práticas de “bullying”:
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V desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de
“bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
“bullying” e para desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo:
VI orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes
os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
VIII orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias- dentro
e fora das instituições de que trata esta Lei- correlacionadas à prática do “bullying” de
modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o
compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento:
X envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas e
XI incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de
casa instituição.
Art. 4º As ocorrências de “antibullying” serão registradas em histórico
mantido atualizado.
Art. 5º Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei,
onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados q
para a execução das medidas “antibullying”: respeitando as medidas protetivas
estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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85)
REGISTRE-SE . s
E GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PUBLIQUE-SE | PREFEITO MUNICIPAL.
»
IDT BRACHTVOGEL,
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